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30/05/2017

Sistema S arrecada quatro vezes mais que o imposto sindical. Mas nele ninguém mexe


Fim do imposto sindical é um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista, mas os repasses ao Sistema S nem sequer entraram na proposta (Fernanda Trisotto)
Um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista – que nesta terça (30) volta a ser discutida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado – é o fim do imposto sindical, que hoje é compulsório e financia sindicatos de trabalhadores e patronais. Mas há outra cobrança obrigatória que nem sequer é mencionada na proposta: os repasses ao Sistema S, muito mais vultosos.

O sistema é composto por nove entidades voltadas ao ensino e capacitação do trabalhador e à oferta de serviços culturais e de lazer, entre elas o Senai, o Sebrae e o Senac. Em 2016, sua arrecadação – que vem de um porcentual cobrado sobre a folha de pagamento das empresas – foi de quase R$ 16 bilhões. Esse valor equivale a 4,5 vezes o arrecadado com o imposto sindical, que somou R$ 3,5 bilhões no ano, na soma dos repasses a sindicatos trabalhistas e patronais.

A falta de transparência sobre a gestão da cifra bilionária é o que impulsiona a polêmica. “Recurso público ou contribuição que é compulsória tem de ter prestação de contas. No mínimo. Depois, pode-se até discutir se está prestando contas e se o serviço está surtindo efeito”, argumenta Sérgio Firpo, professor do doutorado do Insper.

Na mesma toada, o economista da XP Investimentos Gustavo Cruz lembra que a discussão sobre essa contribuição obrigatória é antiga. Há quem defenda a “privatização” do sistema S – hoje o dinheiro é arrecadado pela Receita Federal e em seguida repassado às organizações.

O então ministro da Fazenda Joaquim Levy quis reter 30% dos recursos para cobrir o déficit público, mas desistiu após a reação das entidades. No Senado, um projeto de lei e uma emenda à reforma trabalhista buscam alterar o financiamento do sistema.

“A gente vê que vai e volta essa discussão e continua com zero transparência de como esses recursos são aplicados”, avalia Cruz.

O presidente de Fiep, Edson Campagnolo, rebate. Todos os recursos do Sistema S, observa, são auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU). “Os valores recolhidos não têm peso nenhum no salário do trabalhador. Não é o consumidor quem paga. São as empresas que recolhem os valores com um porcentual sobre a folha de pagamento”, diz.

Campagnolo ressalta o trabalho desenvolvido pelas entidades do sistema, sobretudo no que diz respeito à capacitação de jovens e a requalificação de trabalhadores. “Não temos nenhum tipo de caixa preta. O discurso de acabar com o sistema S chega a ser uma irresponsabilidade”, afirma.

Auditoria, mas não muita 
O TCU, de fato, é responsável por fiscalizar o Sistema S. Mas nem tudo vai tão bem. Em avaliação divulgada em abril de 2016, o TCU verificou “graves falhas”. O órgão avaliou o nível de transparência em relação à divulgação de dados sobre receitas e despesas, demonstrações contábeis, licitações, contratos, transferências de recursos e atendimento ao público em geral.

De acordo com o TCU, 83% das entidades do setor não têm uma unidade de auditoria interna. Conforme o órgão, 78% delas não têm conselho fiscal próprio e apenas 51% passam por auditorias independentes. “Nenhuma entidade possui comitê de auditoria, o que traz fragilidades para o equilíbrio, a transparência e a integridade das informações financeiras publicadas”, diz o relatório.

Para Firpo, com um volume tão alto de recursos sem fiscalização é preciso pensar em alternativas para aumentar a eficiência e redistribuir renda. “Me parece que jogar esses recursos para o Sistema S como estamos fazendo não está garantindo nenhum desses dois pontos”.

Fim da contribuição compulsória, recursos para a seguridade: o que é proposto no Senado 
O Sistema S pode ter escapado da reforma trabalhista, mas está na mira do senador Ataídes Oliveira (PSDB – TO). Ele é autor de um projeto de lei e apresentou uma emenda à reforma trabalhista que mexem com a arrecadação do sistema.

O projeto de lei já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está aguardando inclusão na ordem do dia do plenário do Senado. Pela proposta, 30% do valor arrecadado pelo Sistema S seria alocado para “garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” – área do orçamento que engloba Previdência, Assistência Social e Saúde.

A emenda que ele apresentou à reforma trabalhista, na CAE, vai além: propõe a extinção da contribuição compulsória. A emenda não trata do fim das contribuições ou das entidades, mas sugere que esse financiamento seja voluntário. Seguiria, assim, a mesma lógica do que pode ocorrer com o imposto sindical, que pela reforma deixaria de ser obrigatório.

Na ponta do lápis 
A arrecadação do Sistema S é 4,5 vezes maior que a obtida com o imposto sindical para todos os sindicatos, incluindo os patronais. 
Enquanto a reforma trabalhista discute o fim da contribuição sindical, os descontos sobre a folha de pagamento que vão para o Sistema S não entram na pauta - e qualquer possível mudança sofre para tramitar no Congresso. (Fonte: Gazeta do Povo)



30/05/2017

Banqueiro, você não me engana, seu interesse é na grana!


Enquanto defendem a reforma da Previdência, que enterra a aposentadoria pública no país, grandes bancos lucram com aumento da procura por planos privados 
Grandes bancos privados como Itaú, Bradesco e Santander, em notas públicas ou por meio de declarações dos seus executivos, posicionaram-se favoravelmente à reforma da Previdência (PEC 287) pretendida por Temer, que na prática enterra a aposentadoria pública no país.

As justificativas “oficiais” vão desde a retomada do “crescimento econômico sustentável” até a “solução dos nossos problemas sociais”. Entretanto, o que os banqueiros não assumem é um interesse bem particular das instituições que comandam: o crescimento da contratação de planos de previdência privada.

De acordo com levantamento da Fecomercio-SP, as discussões sobre a reforma da Previdência continuam aumentando a procura por planos de aposentadoria privados. Em maio, os investidores da capital paulista aplicaram 8,7% de suas reservas em previdência privada. No mesmo mês de 2016, este percentual era de 7%.

A tendência de crescimento também foi observada em levantamento anterior da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), que apontou alta de 19,93% na contratação dos planos privados em 2016.

“Os banqueiros estão alinhados com o governo Temer desde o início. Sabem que com as reformas da Previdência e trabalhista, além da terceirização irrestrita, já aprovada, vão maximizar seus lucros com a implosão dos direitos trabalhistas e o fim da aposentadoria pública no país.

Quando banqueiros – que lucram bilhões e mesmo assim demitem milhares de bancários todos os anos – defendem mudanças nas legislações trabalhista e previdenciária, fica ainda mais claro que esses projetos não são benéficos aos trabalhadores”, critica a secretária-geral do Sindicato de SP, Ivone Silva.

Para o economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, ao tornar a aposentadoria pública inacessível a uma grande parcela da população, a PEC 287 leva a perda de arrecadação para o sistema de seguridade social.

“A reforma da Previdência já gera impactos negativos sobre as fontes do regime geral. Muitos serão desestimulados a continuar contribuindo. E vai ter uma migração das camadas de mais alta renda para a previdência privada, o que já está ocorrendo", avaliou o economista em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado.

“A questão da reforma da Previdência é política. Sua aprovação é uma promessa feita por Temer ao mercado financeiro. Isso fica muito claro quando, em busca de votos para a PEC 287,o governo abre mão de R$ 55 bilhões em arrecadação. Os trabalhadores não podem permitir que, em meio a negociatas, este presidente ilegítimo e sua base aliada no Congresso acabem com a aposentadoria pública no Brasil, entregando um grande filão de mercado aos bancos privados. É fora Temer, fim das reformas e diretas já”, conclui Ivone. (Fonte: Seeb SP)



30/05/2017

Reforma Trabalhista: todos irão perder


Reforma é totalmente inconsistente e efeitos serão contrários aos pretendidos (*Cássio Casagrande)

(* Doutor em Ciência Política, Professor de Direito Constitucional da graduação e do mestrado da Universidade Federal Fluminense - UFF. Especialista em Direito do Trabalho).

O projeto de reforma trabalhista em curso no Congresso Nacional foi apresentado com base em três pressupostos: flexibilização das normas para aumento da formalização e alargamento da base previdenciária, prevalência da negociação coletiva sobre o direito legislado e diminuição da insegurança jurídica nas relações de trabalho.

De acordo com o poder executivo e as lideranças parlamentares que patrocinam a reforma, as alterações na CLT não eliminariam ou prejudicariam direitos dos trabalhadores, pois o seu escopo seria o de “modernizar” as relações entre capital e trabalho.

Uma análise acurada do PLC 38/2017, no entanto, revela que a reforma é totalmente inconsistente e incongruente com seus supostos fins, na medida em que o projeto contém dispositivos que produzirão efeitos exatamente contrários aos desejados por aqueles que o sustentam: a reforma trabalhista provocará a “fuga” da carteira assinada (diminuindo a base das contribuições sociais), enfraquecerá a negociação coletiva e o poder de barganha dos sindicatos e aumentará consideravelmente a insegurança jurídica nas relações laborais.

E no seu conjunto, resultará em perda considerável de direitos dos trabalhadores, com claro retrocesso social. Para concluir isto, basta analisar os seguintes pontos do projeto de lei:

Informalidade 
Os autores do projeto de reforma trabalhista defendem a necessidade de flexibilizar o contrato para facilitar a formalização. Ocorre que em alguns pontos o projeto em questão vai muito além da flexibilização, pois chega a retirar a natureza trabalhista da relação entre patrão e empregado, convertendo-a em um contrato de natureza civil.

Veja-se o que dispõe o artigo 442-B deste projeto: “A contratação do autônomo, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o. desta CLT”.

Na prática, isto significa que o empregador poderá contratar o trabalhador como autônomo (sem direitos sociais como férias, limites de jornada e 13o. salário), e ainda que este compareça todo dia a empresa, bata cartão de ponto e cumpra ordens, mesmo assim, ele não terá carteira assinada e, pior, não poderá questionar esta fraude na Justiça do Trabalho (o que é uma clara inconstitucionalidade pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição).

A consequência prática é evidente: diminuição de registro em carteira e evasão de contribuição para o INSS. É chocante perceber que sequer nos EUA (país com legislação laboral flexível sempre invocado pelos arautos da reforma) isto seria admissível, pois em qualquer situação trabalhadores autônomos, mesmo com contrato formal assinado (independent contractors) podem questionar no judiciário federal a sua condição de empregado (employee) de modo a invocar a nulidade do contrato civil e incidência da lei trabalhista (Federal Labor Standards Act – FLSA). Este entendimento é assegurado pela Suprema Corte dos EUA desde 1944 a partir do caso NLRB v. Hearst Publications (322, U.S. 111).

A figura do trabalho intermitente (art. 452-A) é outra mal elaborada forma alternativa de relação trabalhista, pela qual os trabalhadores, embora com contrato em vigência, poderão ficar semanas ou meses sem trabalho efetivo, aguardando um chamamento do empregador.

É uma espécie de “bico” formalizado, cujas consequências para a previdência social os autores do projeto sequer tiveram o cuidado de analisar (e nem mesmo adentramos aqui no impacto que a incerteza gerará para a vida social dos trabalhadores).

Os períodos em que o empregado estiver aguardando ser chamado, no qual em tese está formalmente vinculado à empresa mas sem remuneração, contam ou não como tempo de serviço para fins de aposentadoria? Mas como pode haver tempo de contrato de trabalho formal sem contribuição? O projeto é inconsistente e incongruente neste ponto.

Além disso, o PLC 38/2017, incompreensivelmente, permite ainda formas de negociação individual extrajudicial entre patrões e empregados a respeito de créditos devidos (conforme arts. 477-B, 507-A, 507-B, 652, “f), o que tem como consequência evidente um incentivo à informalização das relações de trabalho e respectiva sonegação fiscal.

Se o empregador sabe de antemão que pode evadir-se da jurisdição trabalhista contenciosa, tenderá a estabelecer relações informais e a pagar valores “por fora”, que poderão ser negociados diretamente com o empregado, sem assistência sindical, ao término do contrato.

O empregado terá a ilusão de que é melhor receber o dinheiro “na mão” de um acordo extrajudicial do que recolher sua parte para o fisco e para o INSS. É o estado incentivando a sonegação de patrão e empregado. O impacto para as contas da previdência será enorme.

Enfraquecimento da negociação coletiva 
Qualquer reforma que deseje com sinceridade a prevalência do negociado sobre o legislado deveria ter como premissa o fortalecimento das entidades sindicais e do seu poder de barganha.

Assim, seria de se supor que a extinção do financiamento compulsório das entidades sindicais (o que é desejável e necessário) viesse acompanhado de uma proposta de fim da unicidade e plena liberdade de organização sindical, o que abriria um “mercado” de competição entre os sindicatos pela confiança do trabalhador, situação que os dotaria de efetiva representatividade e poder.

Esta sim seria uma proposta verdadeiramente “liberal” (no seu sentido clássico) para a reorganização da ordem sindical. Sem o imposto sindical e mantida a unicidade, tem-se o pior dos mundos para os trabalhadores: os sindicatos ficam sem recursos e sem representatividade efetiva. As entidades sindicais deixarão de ser “cartórios ricos” para se transformarem em “cartórios pobres”.

Mas o grande perigo para a vida sindical é a concepção que a reforma adota para regulamentar o dispositivo constitucional sobre representação dos trabalhadores na empresa (Título IV-A do projeto). Ela simplesmente afasta por completo os sindicatos do processo de organização e eleição dos trabalhadores para as comissões de empresa.

Antes de mais nada, é evidente que o dispositivo é flagrantemente inconstitucional, pois o STF já decidiu que toda e qualquer comissão de trabalhadores organizada dentro da empresa deve contar com participação da entidades sindicais (MC/ADI 1861).

Porém, o mais grave é que a proposta não assegura aos representantes dos trabalhadores plena estabilidade no emprego para o exercício da representação de natureza sindical, pois estabelece apenas uma garantia precária, permitindo que o empregador despeça o representante dos trabalhadores por motivo “disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” (art. 510-D, parágrafo terceiro).

Ou seja, o projeto de reforma cria uma representação sindical “fantoche” e não lhe confere qualquer poder efetivo de barganha, deslegitimando a representação sindical oficial. Em outros termos, fragiliza a representação sindical como um todo e diminui o poder de barganha dos trabalhadores, o que é totalmente incoerente com o objetivo da reforma de dar prevalência à negociação coletiva.

E não é só: o mais incongruente de tudo é a possibilidade, em diversos pontos do projeto, especialmente os que tratam de jornada de trabalho (alterações no art. 59 da CLT), de permitir que os trabalhadores celebrem acordos individuais, sem assistência sindical, para o afastamento das normas protetivas. Além disso, o PLC 38/2017 retira dos sindicatos a prerrogativa de assistência na rescisão de empregados com mais de um ano de contrato (revogação do parágrafo primeiro do art. 477) e inviabiliza a atuação do sindicato nas demissões coletivas (art. 477-A).

Outra forma de esvaziamento da representação sindical é a retirada da proteção dos acordos coletivos em relação aos trabalhadores de nível superior que ganham o equivalente a mais do que duas vezes o teto de benefícios da previdência (parágrafo único inserido no art. 444 da CLT).

Isto significa na prática que categorias inteiras como a dos aeronautas e médicos poderão ser pressionados individualmente pelos patrões a aceitar condições menos favoráveis do que as garantidas pelos sindicatos. Profissionais que lidam com a vida e segurança das pessoas terão piores condições de trabalho, o que é um risco para toda a sociedade.

Insegurança Jurídica 
Antes de mais nada, é preciso observar que o projeto, do ponto de vista jurídico, é tecnicamente ruim e débil. Parece ter sido produzido de afogadilho por assessores empresariais sem conhecimento do Direito, para aproveitar o clima político congressual favorável à contenção de direitos sociais.

O projeto possui lacunas, contradições e incoerências, como já apontado acima, e contém inúmeras potenciais inconstitucionalidades, tanto no direito material, como no direito processual – especialmente, neste caso, a violação frequente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Estes fatores, por si só, aumentarão a judicialização das relações do trabalho, contrariando o que seria um dos propósitos específicos da reforma.

Mas o que de fato vai aumentar sensivelmente a insegurança jurídica nas relações de trabalho é a tentativa de impor uma camisa de força à uniformização da jurisprudência, pela quase inviabilização do papel do TST em produzir súmulas (conforme alterações propostas no art. 702, “f” da CLT).

É conhecida a crítica patronal de que a mais alta corte trabalhista estaria “legislando” a pretexto de editar súmulas de sua jurisprudência – a despeito de que a maior parte dos verbetes sumulares em direito material seja francamente favorável ao empregador! É bem verdade que esta crítica por vezes é procedente, pois não raro o TST promove “sessões” de revisão da sua jurisprudência que se assemelham mais a um debate legislativo do que a uma reunião de julgamentos consolidados.

Todavia, é uma ingenuidade muito grande acreditar que a inibição do poder de editar súmulas (tamanha a rigidez dos requisitos para sua aprovação) vai contribuir para o aumento da segurança jurídica. Isto é uma ideia de quem não conhece minimamente o mundo do direito e o funcionamento do sistema de justiça.

Chega a ser bizarro o disposto no parágrafo 3o., inserido no art. 4o. da CLT, de que as súmulas “não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações previstas em lei”. Qualquer estudante de direito informado sabe que é impossível estabelecer aprioristicamente qual é o ponto a partir do qual a interpretação judicial restringe ou cria um direito. E além do mais o dispositivo é completamente inócuo, pois afinal quem vai interpretá-lo (dizendo se houve ou não inovação no direito por atividade hermenêutica) é o próprio judiciário!

E se o poder do TST de uniformizar a jurisprudência for reduzido exponencialmente, como propõe a reforma, como se resolverão os conflitos de entendimento entre os tribunais regionais e dentro do próprio TST? Simplesmente não serão resolvidos e patrões e empregados encontrarão jurisprudências divergentes para todos os gêneros e gostos, o que evidentemente só aumentará a insegurança jurídica entre capital e trabalho. A solução apresentada é completamente amadorística.

Retrocesso social 
Por estas razões, é difícil aceitar o discurso oficial de que a proposta trabalhista vai “modernizar” a legislação trabalhista, quando ela claramente cria “válvulas de escape” que retiram as proteções mínimas do direito e da Justiça do Trabalho, aumentam a informalidade, diminuem a base de contribuição da previdência e fragilizam o poder de negociação coletiva dos sindicatos.

Não é possível acreditar que a mitigação das garantias legais ao contrato de trabalho e do poder dos sindicatos é algo “moderno”, especialmente em um país onde as relações capital-trabalho são tradicionalmente autoritárias. Estas são questões sobre as quais os Senadores da República deveriam refletir antes de votar açodadamente um projeto tão mal elaborado que não resiste a qualquer análise econômica e jurídica minimamente séria. (Fonte: Jota)



30/05/2017

Reforma trabalhista já recebeu 218 emendas no Senado


O projeto de reforma trabalhista já recebeu 218 emendas no Senado. O Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebeu as primeiras emendas no dia 4 de maio, propostas pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB­AM).

As emendas mais recentes foram apresentadas pela senadora Lídice da Mata (PSB­BA) e a própria senadora Vanessa Grazziotin na quinta­feira (25). O parecer sobre o tema deverá ser votado pelos senadores nesta terça­feira (30) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLC é o primeiro item da pauta da Comissão.

Na semana passada, o projeto da reforma trabalhista foi alvo de uma grande confusão no Senado, quando o relator Ricardo Ferraço (PSDB­ES) tentou apresentar o parecer durante sessão da CAE. A sessão foi interrompida e o senador tucano deu o texto "como lido" e, em seguida, deu vista coletiva ao projeto.

O procedimento foi questionado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT­PR) no plenário na quinta. Em questão de ordem, a senadora disse que pode ter ocorrido fraude na tramitação da matéria.

A parlamentar paranaense alegou que foi concedida vista coletiva do projeto sem nunca ter havido um só pedido para isso. No plenário, a petista pediu a apuração do fato e, enquanto não há conclusão, que seja interrompida a tramitação da reforma trabalhista na Casa. 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB­CE), disse que recebia a questão de ordem da senadora, mas que não decidiria no momento. Não havia decisão sobre a questão de ordem até o meio da tarde desta segunda­feira (29). (Fonte: Estadão)



29/05/2017

Reforma trabalhista corta direitos, afirma jurista


Além de perder conquistas, Camilo Caldas (foto), professor da Faculdade 28 de Agosto, alerta que os trabalhadores terão mais dificuldade para acessar a justiça

Caso a reforma trabalhista seja aprovada trará impactos negativos para os trabalhadores brasileiros, conforme avalia o advogado Camilo Caldas, professor da Faculdade 28 de Agosto em SP.

“A ideia de uma reforma faz parecer que nós estamos tendo um aperfeiçoamento da legislação, quando na realidade nós estamos tendo uma redução dos direitos tradicionais dos trabalhadores, das suas garantias”, destaca ao ressaltar que seguramente as mudanças não vão trazer aumento de emprego e renda para o trabalhador.

Camilo Caldas cita que entre as possibilidades que a Reforma abre estão o aumento maior da jornada de trabalho, uma diminuição no intervalo de descanso e o fim de certas garantias que o trabalhador tem na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de enfrentar maiores dificuldades para o acesso à justiça.

O jurista ressalta ainda o que considera outro aspecto bastante problemático, a reforma trabalhista enfraquece os sindicatos. “Os acordos já firmados continuam válidos, mas como justamente a reforma dá mais força ao setor patronal, os sindicatos seguramente terão dificuldade maior de negociação futura, especialmente porque o fim do imposto sindical, seguramente vai enfraquecer os Sindicatos”, destaca. (Fonte: Seeb SP)



29/05/2017

CNBB e Conselho de Economia se posicionam contra reforma da Previdência


Segundo as entidades, a PEC da Previdência agrava as desigualdades sociais e não é positiva para a saúde financeira do país 
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Federal de Economia e o Conselho Federal de Serviço Social manifestaram-se contra a reforma da Previdência, durante audiência pública no Senado, nesta quinta-feira (25/5).


Segundo o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, Luiz Alberto dos Santos, a crise previdenciária acontece porque os governos se apropriam de recursos destinados à Previdência para outros fins, provocando défcit no orçamento.


Julio Flávio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia, endossa a afirmação de Alberto dos Santos, utilizando a Desvinculação de Receitas da União (DRU) como exemplo de apropriação dos recursos da Previdência, e afirma que as novas regras propostas na PEC inviabilizarão as aposentadorias da maior parte dos trabalhadores.


Segundo ele, se os novos parâmetros estivessem em vigor hoje, 76% dos beneficiários da aposentadoria não estariam aposentados.

 Miragaya afirmou ainda que a reforma impactará milhares de municípios no Brasil, cerca de 70%, principalmente os menores, pois as receitas previdenciárias são importante fonte de renda nesses lugares e com as mudanças os rendimentos municipais irão cair drasticamente.


Para Dom Leonardo Ulcrich Steiner, secretário-geral da CNBB, maior entidade católica do Brasil, a Previdência deve proteger os vulneráveis, e não o mercado.


"Temos lido em jornais que o governo quer aprovar reforma da Previdência para sinalizar para o mercado. Isso não tem ética. Não é o mercado que pode dizer o que pode ou não pode ser feito. Não podemos onerar os pobres", afirmou o bispo. (Fonte: Correio Braziliense)



29/05/2017

PLC 38/17: quem escreveu a “reforma” trabalhista-sindical


Vinte deputados foram apenas testas-de-ferro. Mas pelo menos 292 propostas que eliminam direitos foram concebidas — e até mesmo digitadas — em computadores das federações patronais. Publicado no The Intercept.

Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16). Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da reforma trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.

As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinho, contando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.

Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto, em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.

O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.

As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.

Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.

As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.

Relações de gratidão 
As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.

O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.

O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade.

O deputado apresentou 22 emendas à reforma trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.

Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.

Lobby informal 
Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da Reforma Trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há 
mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.

No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.

A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.

No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.

Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.

“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.

“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta.

Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/16) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Criação e clonagem 
Para chegar às 292 emendas redigidas pelas associações empresariais, The Intercept Brasil examinou todas aquelas protocoladas até o fim de março – antes, portanto, da apresentação do relatório de Rogério Marinho. Dentro dos arquivos PDF com o conteúdo da emenda e sua justificativa técnica, há metadados que indicam o “autor” original do arquivo, com a identificação do dono do computador onde ele foi redigido.

Há os casos que seriam naturais na atividade parlamentar, em que assessores do gabinete do deputado ou mesmo consultores legislativos da Câmara são os “donos” do arquivo. Mas em 113 deles o autor era um funcionário de uma das quatro entidades empresariais citadas na reportagem. Esses mesmos textos e justificativas foram clonados, inclusive mantendo eventuais erros de português, por outros parlamentares (veja aqui um exemplo, envolvendo os deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Major Olímpio (SD-SP).

Em alguns casos, o dispositivo a ser modificado na CLT era alterado, mas a justificativa permanecia exatamente a mesma. Na maioria das reproduções, o autor constava como “P_4189”, indicando o terminal de algum servidor do Congresso. Ou seja, um terminal específico serviu como “copiadora” de emendas originalmente redigidas pelas associações e que acabaram sendo apresentadas por diferentes deputados.

O parlamentar que mais assinou emendas apresentadas por associações foi Major Olímpio, candidato a prefeito de São Paulo nas últimas eleições e deputado do Solidariedade – partido fundado e presidido pelo sindicalista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que é justamente um dos principais opositores da reforma. Com discurso geralmente pró-trabalhadores, Olímpio, no último dia 24, postou em seu Facebook um chamado para sua base eleitoral:

Na reforma trabalhista, Major Olímpio apresentou 31 emendas – 28 delas escritas pelas entidades empresariais
Mas nem tudo envolvia apenas associações empresariais. Há casos de deputados que defenderam emendas de interesse dos trabalhadores, mas preparadas também por entidades externas que atuam na defesa desses interesses. Ao menos 22 emendas foram redigidas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa. Elas foram encampadas por parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PDT, que têm posições majoritariamente contrárias ao governo Temer.

Também há emendas cujo autor original, nos metadados dos arquivos, consta como TST – presumidamente o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive considerando o conteúdo das emendas. Nesse caso, foram 11 emendas com essa autoria, todas apresentadas pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e com conteúdo restritivo aos atuais direitos previstos na CLT. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é um dos entusiastas da tese do “negociado acima do legislado” e já foi apontado como artífice da Reforma Trabalhista apresentada pelo governo Temer.

As lições da Lava Jato 
O
s dados cruzados pelo The Intercept Brasil vêm de um modus operandi coincidente com o do esquema de corrupção revelado na Lava Jato e comandado pela Odebrecht – que, aliás, também era representada por uma associação empresarial, a Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), nos assuntos de interesse do Legislativo. Um dos delatores e ex-diretor da empresa, José de Carvalho Filho era dirigente da associação.

Os delatores revelaram em seus depoimentos aos procuradores que a relação corrupta construída com parlamentares envolvia, entre outros aspectos, a apresentação de emendas como contrapartida ao apoio financeiro já dado previamente ou como condição para colaborações financeiras futuras.

É a promessa que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, caracteriza o crime de corrupção nos casos da Lava Jato. Um dos casos mais explícitos nesse sentido foi o de Romero Jucá, que apresentou quatro emendas preparadas pela Odebrecht à Medida Provisória 255 para que a petroquímica do grupo fosse beneficiada com redução de impostos.

Uma planilha organizada por Benedicto Júnior, outro delator, e apresentada ao Ministério Público detalhava montantes repassados a dezenas de políticos. Em um dos campos dessa planilha estava discriminado o motivo dos pagamentos. Uma das categorias apontadas no documento era “disposição para apresentar emendas/defender projetos no interesse da Companhia”.

Um desses políticos, um deputado de codinome “Cintinho”, era Mauro Lopes (PMDB-MG), que agora aparece entre os parlamentares que se mostraram dispostos a assinar emendas de entidades privadas. No caso de Lopes, foram 24 assinaturas em documentos preparados previamente pela CNT e também pela associação das empresas de transporte de cargas.

O sigilo sobre as delações foi derrubado em 12 de abril. Na sequência, a imprensa, incluindo o The Intercept Brasil, publicou diversas reportagens sobre esse troca-troca promíscuo entre parlamentares e empresas privadas para a defesa de interesses comerciais no Congresso. A exposição dessa relação no mínimo controversa não impediu, contudo, que a CNF, a confederação dos banqueiros, usasse uma funcionária para entregar, no dia 19 de abril, no gabinete do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), ao menos seis emendas para serem assinadas e apresentadas por ele contra pontos do relatório da reforma.

“Sugestões pertinentes” 
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que “a emenda sugerida” pela CNF “veio de encontro com tese já defendida anteriormente pelo parlamentar”. Disse ainda, em nota, que “recebe diariamente sugestões de propostas legislativas tanto de instituições como de cidadãos que pretendem contribuir para avanços no país”.

Major Olímpio, recordista de emendas apresentadas a partir das associações, afirma que sua função, como parlamentar, é “manifestar o anseio de todos os setores da sociedade”. “Apresentei emendas à reforma trabalhista, conforme meu entendimento sobre o projeto e outras conforme eu fui procurado e convencido da necessidade que o teor fosse colocado em debate”, escreveu o parlamentar, em nota.

Diego Andrade (PSD-MG), que apresentou somente emendas escritas pela Confederação Nacional do Transporte, disse que “as sugestões que acho pertinente, seja de projetos ou emendas, faço sempre uma análise jurídica e técnica, e apresento com convicção”. Acrescentou que “nosso gabinete continuará aberto a sugestões diversas, mas antes de apresentá-las sempre farei uma análise do mérito e nossa equipe uma análise técnica e jurídica”.

Rômulo Gouveia (PSD-PB) negou “veementemente” que “emendas, por mim apresentadas, foram elaboradas fora do meu gabinete”. Segundo ele, todas as suas emendas foram “discutidas e analisadas por minha assessoria técnica” e “confeccionadas no meu gabinete no dia 22 de março”. Contudo, no exemplo citado na reportagem, emenda idêntica apresentada por Major Olímpio foi protocolada cinco dias antes.

Gorete Pereira (PR-CE) nega que tenha apresentado emendas de autoria das entidades. Diz que, se elas estão coincidindo na redação, “eu não sei responder [a razão]”. “Respondo por todas que representei por achar que são importantes para a modernidade do Brasil”, disse.

Renzo Braz (PP-MG) e Paes Landim (PTB-PI), também citados diretamente nesta reportagem, não retornaram o contato até a publicação. Procuradas, nenhuma das entidades empresariais citadas comentou o teor da reportagem até o momento da publicação. Caso se manifestem, seus posicionamentos serão devidamente registrados. (Fonte: Diap)



26/05/2017

Marcha vitoriosa; centrais avaliam grande ato dos trabalhadores


Sob qualquer ângulo que se queira avaliar a 9ª Marcha dos Trabalhadores sobre Brasília, nesta quarta-feira (24), a conclusão é que foi um ato unitário, maciço, forte e que cumpriu ao que se propôs — demonstrar oposição firme ao governo ilegítimo e contra as reformas neoliberais da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16), que exterminam o direito à aposentadoria e ao trabalho.


Talvez, a única crítica que possa se fazer é o fato de a coordenação da marcha não ter cuidado, adequadamente, da segurança interna do evento, contra as infiltrações das forças repressivas e de direita para tentar desestabilizar o grande ato político do movimento sindical, a fim de afastá-lo do povo.


No mais, a marcha deu uma demonstração de força, vitalidade política do movimento sindical, coesão, e, sobretudo, capacidade de mobilização dos trabalhadores contra a retirada de direitos dos assalariados, em particular, e da sociedade em geral.


A repressão policial à marcha foi tão descabida e sem propósito, que o presidente Michel Temer revogou, nesta quinta-feira (25), o decreto que autorizou o uso da Forças Armadas na Esplanada dos Ministérios. Ou seja, o presidente convocou as Forças Armadas para conter a ação localizada e isolada de vândalos e agentes provocadores. Decisão irresponsável, não poderia ter outro destino.


O movimento sindical, em seus atos, em Brasília, nunca depredou ou vandalizou prédios públicos. Nenhum dirigente sindical sairia de seu estado, num momento desse em que vivemos, para cometer os desatinos, que ficaram evidentes foram praticados por agentes infiltrados das forças repressivas.


“Maior marcha da história” 
A CUT, em nota, disse que foi a “maior marcha da história”. E concluiu que “não vão [as centrais] esmorecer na luta em defesa dos direitos e da democracia, devendo reunir-se para discutir a continuidade da luta e, continuando a tramitar as reformas, adotar o chamado a uma nova greve geral maior do que paralisou o Brasil em 28 de abril.”


Retirar as reformas 
“A solução para a pacificação do povo brasileiro, com a consequente retomada da economia, está, outra vez, com o próprio governo e com o Congresso Nacional. Não há a mínima condição de estas reformas prosseguirem. Têm de ser retiradas e refeitas, repactuadas com toda a sociedade e, especialmente, com o movimento sindical. Não há mais como não ver esta realidade”, chama a atenção a Força Sindical.


Violência contra os trabalhadores 
A UGT “condena violência contra trabalhadores em Brasília”. “A marcha, que reuniu trabalhadores de todo o País, saiu pacificamente das imediações do estádio Mané Garrincha e, quando chegou próximo ao Congresso Nacional, a manifestação democrática e pacífica foi recebida por uma polícia despreparada que, provocada por agentes infiltrados, identificados pelos trabalhadores como estranhos ao movimento, e por um grupo de mascarados, reprimiu de forma violenta homens e mulheres que exerciam seu democrático direito de protesto.”

Contra o retrocesso neoliberal 
“A 9ª Marcha da Classe Trabalhadora, organizada de forma unificada pelas centrais sindicais, foi a maior manifestação já vista em Brasília e reflete não só a capacidade de luta dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, mas, sobretudo, a insatisfação da sociedade com tudo que vier desse governo ilegítimo”, destacou a CTB.


Retirada dos projetos que subtraem direitos 
“Para o bem da Nação e manutenção do diálogo democrático, sugerimos de imediato, a suspenção dos projetos que subtraiam direitos conquistados ao logo dos anos pelo povo brasileiro e o movimento sindical”, chamou a atenção da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.


“Marcha histórica reúne 200 mil em Brasília” 
“O secretário de Formação Sindical da CSB, Cosme Nogueira, assegurou que o povo não vai permitir a aprovação de projetos que prejudicarão a vida de milhões de brasileiros. ‘Falta assistência à saúde, assistência à educação, e esses que não nos representam querem impor reforma da Previdência, reforma trabalhista. Olhem só, as vozes da rua! O povo está descontente. Chega!’, disse o dirigente na marcha.


Greve geral de 48 horas 
A CSP Conlutas publicou em seu portal matéria que expressa a vitoriosa marcha. "Os 150 mil que ocuparam Brasília são expressão de uma mobilização crescente que não se constrói desde hoje, mas ganhou força nas recentes atividades unitárias marcadas pelas centrais sindicais e movimentos.


O Dia Internacional da Mulher, no último 8 de março, e o dia 15, com paralisação nacional e lutas, impulsionaram a forte greve geral realizada no dia 28 de abril e culminaram com o #OcupeBrasília." (Fonte: Diap)



26/05/2017

Em Brasília, trabalhador foi baleado durante marcha contra as reformas


Carlos Giovani Cirilo, representante da ATHEMG/SINDPROS-MG, filiado à União Geral dos Trabalhadores (UGT), foi baleado ontem (24/05) por policiais militares, durante marcha dos trabalhadores em protesto às injustas Reformas Trabalhista e Previdenciária na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

O trabalhador segue internado, em estado grave na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital de Base. A UGT está acompanhando as investigações e, mandou buscar familiares dele, que já estão na capital federal para acompanha-lo.

O presidente da CONTEC e secretário de Relações Internacionais da UGT, Lourenço Prado, criticou duramente a ação policial durante o protesto. Segundo ele, todas as medidas serão tomadas por parte da central sindical para cobrar a responsabilização dos culpados.

“O policial errou e deve ser penalizado por isto. Não dá pra admitir que uma arma letal fosse disparada durante um protesto de trabalhadores. O que queriam? Nos calar?”, questionou Prado.

Além de combater as reformas, o movimento também pediu o afastamento do presidente, Michel Temer, flagrado recentemente em conversas não republicanas com um empresário investigado na Operação Lava-Jato.

Segundo Prado, a UGT vai acompanhar de perto todo o processo de investigação dos culpados para assegurar que os responsáveis sejam punidos. O secretário da UGT informou ainda que vai denunciar o atentado contra a vida de um trabalhador na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na UNI GLOBAL.

“Vamos denunciar isto a todas as organizações internacionais. Não se pode ameaçar o direito de um trabalhador de protestar, principalmente se vivemos num pais democrata! Temos de buscar forças para garantir que isto não ocorra mais”, indignou-se.

O último boletim médico de Carlos Cirilo foi apresentado no final desta tarde de quinta-feira. Ainda há risco de morte e por isto, a Diretoria Executiva da CONTEC pede a todos que formem uma corrente de oração em favor da vida dele. (Fonte: Contec)



26/05/2017

Reforma trabalhista: ministros do TST apontam cerca de 50 lesões a direitos na proposta


Email Documento entregue à Presidência do Senado e ao relator do PLC nº 38/2017 é assinado por 17 ministros 
Dezessete ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que corresponde a mais de 62% da composição do Tribunal Pleno, entregaram à Presidência do Senado Federal na tarde desta quarta-feira (24/5) documento com considerações jurídicas ao PLC nº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista.

O documento também foi entregue ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e a diversos parlamentares presentes à sessão.

Os ministros encontraram no texto da reforma cerca de 50 lesões graves de direitos, muitos deles de caráter múltiplo, bem como de garantias trabalhistas dos empregados, além de ameaças a regras de segurança dos trabalhadores.

O documento também ressalta a preocupação dos signatários com a liberação da prática da terceirização de forma irrestrita em benefício das empresas tomadoras de serviços e a falta da isonomia obrigatória entre o trabalhador terceirizado e o empregado contratado diretamente. Ainda o segundo o documento, a reforma projeta efeitos restritivos também no âmbito do Direito Processual do Trabalho.

"Trata-se um importante documento produzido e subscrito por quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes anteriores, com um perfil técnico, e que merece ser lido por todos os senadores antes de qualquer deliberação", afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, que acompanhou a entrega do documento juntamente com diversos ministros e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi. (Fonte: Anamatra)

Clique aqui e confira a íntegra do documento, assinado pelos seguintes ministros do TST:

João Oreste Dalazen – ex-presidente 
Antonio José de Barros Levenhagen – ex-presidente 
Lelio Bentes Corrêa 
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho 
Alberto Bresciani 
Maria de Assis Calsing 
Guilherme Augusto Caputo Bastos 
Walmir Oliveira da Costa 
Maurício Godinho Delgado 
Katia Magalhães Arruda 
Augusto Cesar Leite de Carvalho 
José Roberto Freire Pimenta 
Delaíde Arantes 
Hugo Scheuermann 
Alexandre Agra Belmonte 
Cláudio Mascarenhas Brandão 
Maria Helena Mallmann



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