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05/04/2017

Lei da terceirização é inconstitucional


Advogado trabalhista diz que texto sancionado por Temer fere vários princípios da Constituição; já há ação de inconstitucionalidade no STF, cujo relator será Gilmar Mendes, e também quatro mandados de segurança que contestam tramitação. As centrais chamam para greve geral no dia 28 de abril

O texto do PL 4302, aprovado pela Câmara em 22 de março e sancionado por Michel Temer na sexta-feira 31, é “ilegal, imoral e inconstitucional”. A opinião é do advogado trabalhista Maximiliano Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas). “O projeto sancionado pelo presidente ilegítimo fere diversos princípios da Carta Magna”, afirma.

O partido Rede Sustentabilidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da ADI já foi sorteado e será o ministro Gilmar Mendes, apontado como defensor de projetos neoliberais e do PSDB, um dos partidos favoráveis à lei. “Agora todas as ADIs que entrarem no STF irão para Gilmar Mendes”, lamenta Maximiliano.

O advogado destaca que até mesmo a tramitação do PL 4302 na Câmara está sendo contestada em quatro mandados de segurança no STF, e que serão julgados pelo ministro Celso de Mello, que já solicitou informações à Câmara.

Um deles, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), questiona a votação que aprovou o projeto (veja quem votou a favor) alegando que o próprio autor do texto, o Poder Executivo, pediu seu arquivamento: o PL, de 1998, é de autoria do governo de Fernando Henrique Cardoso, mas em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu seu arquivamento. “E esse requerimento de Lula nunca foi votado”, destaca Maximiliano.

Ataques à Constituição
O advogado trabalhista lembra que entre as consequências nefastas da terceirização sem limites (a lei permite que as empresas terceirizem até mesmo suas atividades-fim) estão a precarização e a desvalorização do trabalho – terceirizados têm salários menores, jornadas maiores e menos direitos –, e o enfraquecimento da organização dos trabalhadores, uma vez que incentiva a pulverização de sindicatos. Com isso, a lei viola pelo menos quatro artigos da Constituição Federal do Brasil.

Segundo ele, a lei desrespeita o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º da Constituição; fere o artigo 8º, que prevê a livre associação sindical; e os artigos 170 e 193 que também defendem a valorização do trabalho, o pleno emprego, e o bem-estar e a justiça sociais.

“O artigo 1º da Constituição Federal coloca o valor social do trabalho, ao lado da dignidade da pessoa humana, como bens juridicamente tutelados e como fundamento para a construção de um Estado Democrático de Direito. E o texto sancionado viola frontalmente tais princípios”, afirma o advogado.

Ele destaca ainda que a lei, ao permitir a quarteirização (a empresa terceirizada pode contratar outra empresa para prestar serviços à contratante), transforma o trabalhador em mercadoria. “Na prática acaba sendo um ultrajante aluguel de pessoas, proibido desde a Lei Áurea.”

E frisa o ataque ao movimento sindical: “A lei na prática significa que o empregador escolherá quais sindicatos representarão seus trabalhadores, em clara violação à liberdade sindical. O que se pretende com isso é a violação do movimento sindical, que tem sido nas últimas décadas uma das principais forças motrizes da democracia, da sociedade civil organizada e da resistência ao projeto autoritário neoliberal. Por isso significa também uma disfarçada reforma política a fim de silenciar os trabalhadores.”

Resistência
Para o advogado, além das ADIs e mandados de segurança no STF, uma alternativa à lei seria a aprovação do substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a terceirização na atividade-fim e dá garantias aos trabalhadores. “A lei posterior revoga a anterior, mas para isso o substitutivo de Paim teria de ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente ilegítimo”, lembra Maximiliano.

Outra alternativa é a resistência e mobilização nas ruas. “Os protestos nas ruas têm que se intensificar”, diz. (Fonte: Seeb SP)



05/04/2017

Caixa anuncia plantão nesta sábado; Sindicato vai acompanhar de perto


 

Previsto inicialmente para segunda-feira (10), os pagamentos das contas inativas do FGTS dessa segunda fase terão início no sábado (8)

 

 

 

A Caixa Econômica Federal antecipa e inicia neste sábado (08) o pagamento das contas inativas do FGTS para trabalhadores nascidos nos meses de março, abril e maio. A liberação estava prevista para ocorrer a partir da segunda (10). Diante disso, o Sindicato já está atento e vai acompanhar de perto como será realizado esse trabalho.

 

 

“Estamos entrando em contato com os gestores para saber como isso vai funcionar. Queremos saber  se o banco está atendendo ao que determina a nossa Convenção Coletiva de Trabalho quanto ao horário extraordinário, segurança, revezamento entre os funcionários, entre outras questões”, aponta o vice-presidente do Sindicato Carlos Roberto Rodrigues.

 

 

Segundo o banco, mais de 7,7 milhões de brasileiros têm direito ao saque a partir de abril. O valor total disponível para saque nesse mês ultrapassa R$ 11,2 bilhões e equivale a 26% do total disponível.

 

 

A CAIXA informa que  abrirá mais de 2 mil agências no sábado (8) em todo país entre 9h e 15h. Considerando o maior número de beneficiados com a medida nessa segunda fase, a CAIXA aumentou o número de agências em relação à primeira fase (nascidos em janeiro e fevereiro).

 

 

De acordo com o banco, as agências selecionadas terão atendimento exclusivo no próximo sábado (08) para realizar pagamento de contas vinculadas FGTS, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. A relação das agências está no site da CAIXA. Além disso, está prevista a abertura antecipada (2 horas antes) de todas as agências da CAIXA nos dias 10, 11 e 12 de abril para pagamento exclusivo de contas inativas do FGTS.

 



04/04/2017

Bancária do Santander ganha reintegração após demissão em período de pré-aposentadoria


No último dia 06 de março, a bancária Elisete Coppo Peretta de Macedo, foi reintegrada às suas funções no Banco Santander, agência Campos do Jordão, em cumprimento à liminar concedida na Reclamação Trabalhista proposta pelo Departamento Jurídico do Sindicato contra o Banco Santander, em razão de dispensa da bancária dentro da estabilidade pré-aposentadoria.

A bancária, dispensada em 22 de novembro de 2016, se encontrava em gozo da estabilidade pré-aposentadoria, prevista na cláusula 20ª da CCT, faltando na ocasião da dispensa apenas 01 ano e 05 meses para sua aposentadoria integral.

A dispensa, considerada obstativa de direitos pelo juiz do trabalho, Bernardo Moré Frigeri, de Campos do Jordão, determinou a imediata reintegração da bancária, na mesma agência, mesma função e com as mesmas tarefas, retomando integralmente a situação da época anterior a comunicação da dispensa.

A reintegração, cumprida por oficial de justiça, foi acompanhada pela Dra. Célia M. M. Scarpel e pelo diretor Antonio Marcos de Barros do Sindicato. (Fonte: Sindicato dos Bancários de São José dos Campos e Região)



04/04/2017

Lei sancionada por Temer abre caminho para “quarteirização”


Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.

Pela nova legislação, terceirizadas estão autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços. A partir de agora, corporações também já podem contratar trabalhadores terceirizados para atividade-fim

Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.

Neste caso, terceirizadas ficam autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços contratados por elas. Para Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o trecho da lei sancionada por Temer permitirá salários mais baixos, insegurança jurídica e piores condições de trabalho.

“Não tem controle mais da situação. Quem prestará serviço é o terceirizado da terceirizada. Se você contrata uma terceirizada e o trabalhador já ganha menos, imagine o terceirizado da terceirizada?”, pondera Antonio Augusto.

Terceirização: veja íntegra da lei sancionada pelo presidente Michel Temer 
A nova lei vem causando polêmicas desde que foi anunciada. É elogiada por associações empresariais e criticada por movimentos sindicais. Especialistas em mercado de trabalho se dividem sobre o assunto, que ainda não há consenso no meio.

Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a nova lei beneficia 12 milhões de trabalhadores que já atuam como terceirizados. Além disso, alega que o projeto traz segurança jurídica às relações trabalhistas.

“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com ambiente de trabalho seguro”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

Entre os itens da nova legislação, a liberação da contratação terceirizada para atividade-fim continua sendo um dos pontos mais polêmicos da proposta. Para o diretor do DIAP, o texto traz insegurança às pessoas que hoje atuam nessas áreas.

“Todo mundo é a favor que regulamente a terceirização, mas o governo, no lugar de trazer segurança aos terceirizados, permitiu que a nova lei trouxesse insegurança para quem não é terceirizado. Em nome da proteção a 12 milhões de trabalhadores, ele deixou vulnerável 40 milhões de trabalhadores que estão na atividade-fim”, explicou o diretor de Documentação do DIAP.

Até então, não havia legislação específica sobre terceirização. No entanto, um conjunto de decisões da Justiça serviam como referência. Pelas decisões já aplicadas pela Justiça, chamado de súmula, a terceirização no Brasil só era permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

Vetos 
O presidente Michel Temer, ao sancionar a nova legislação, vetou três artigos. Um dos dispositivos vetados assegurava uma série de benefícios ao trabalhador temporário, inclusive direito de receber o mesmo salário e jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora.

Em outro, foi retirado um artigo que obrigava o registro na carteira do trabalhador como temporário, no caso de atividade com tempo determinado. Nos dois casos, o governo alega que os dispositivos já existiam na Constituição.

O terceiro veto deixou de fora dispositivo que buscava permitir prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência, mediante acordo ou convenção coletiva. (Fonte: Congresso em Foco)



04/04/2017

Associação Brasil convoca para assembleia


 

Está marcada para o próximo dia 22 de abril, a partir das 9h, no clube de campo, em Curitiba, a assembleia extraordinária, com a seguinte pauta:

 

1-    Apreciação da proposta formulada pelo Conselho de Administração da Associação Brasil para alienação de bens imóveis (realização de parte do ativo imobiliário) até atingir o montante necessário para a constituição de capital que produza rendimento mensal suficiente para complementar suas receitas e, consequentemente, equilibrar o orçamento da AB, tudo com base no trabalho desenvolvido pela consultoria EY- Ernest & Young, que será apresentado no decorrer da assembleia;

 

     2 - Autorizar o Conselho de Administração a contratar leiloeiro oficial para promover a avaliação e a alienação dos bens imóveis, fixando como preço mínimo o valor correspondente a 80% do efetivo valor de mercado de cada um dos bens imóveis.

 

Por esta pauta, o movimento sindical entende que todos os imóveis da associação estão passíveis de serem colocados à venda, através da realização desta assembleia. Por isso, entendemos que precisam ser especificados, antes de serem submetidos à apreciação da assembleias, quais os núcleos que estarão sendo colocados à venda.

 

Os diretores do Sindicato, Janilson Aparecido Santana e Carlos Antônio da Silva, participarão da assembleia, representando os associados de Maringá e região. Para tanto, estamos solicitando a outorga de procurações em favor dos mesmos.

 

Solicitamos entrar em contato com os diretores Janilson (98828-2230) e Carlos (99952-1259) para coleta das procurações.

 

Confira edital completo no endereço: http://associacaobrasil.com.br/index.php?system=news&action=read&id=318


FOTO: imagem de um dos imóveis da AB



03/04/2017

Bancos lucram quase R$ 50 bilhões em 2016 e são o melhor setor da Bolsa


Apesar de ainda registrarem os melhores resultados, o lucro somado do setor teve queda de 13% entre 2015 e 2016

Apesar de ter uma queda de 13%, os bancos brasileiros conseguiram se manter como o setor que mais lucrou no País em 2016, segundo levantamento feito pela consultoria Economatica com as empresas listadas na Bolsa. Com 23 instituições, o bancos conseguiram lucrar R$ 48,595 bilhões no ano passado.

O Itau Unibanco e o Bradesco lideraram a lista das empresas mais lucrativas, porém com queda nos seus resultados de 2016 com relação ao ano anterior. O primeiro lucrou R$ 21,639 bilhões - uma queda de R$ 1,720 bilhão -, enquanto o Bradesco teve resultado positivo de R$ 15,083 bilhões, ante R$ 17,189 bilhões no ano anterior.

Entre os 20 maiores lucros do Brasil, aparecem ainda o Banco do Brasil (R$ 8,033 bilhões), Santander (R$ 5,532 bilhões), BB Seguridade (R$ 4,013 bilhões) e BTG Pactual (R$ 3,408 bilhões). Confira a lista: (Fonte: InfoMoney)



03/04/2017

Caixa pode fechar 120 agências do banco em todo


A instituição financeira ainda não tem dados para Sergipe


Em entrevista coletiva concedida à imprensa nesta última terça-feira, 28/03, em São Paulo, o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, informou que a Caixa poderá fechar até 120 agências em 2017. Segundo ele, a intervenção será em agências deficitárias e entre as alternativas há possibilidade de fechamento, fusão, diminuição de estrutura ou remanejamento de agências para outro local. 




O presidente da Caixa apresentou que a instituição teve redução de 42% nos lucros em relação ao ano de 2015, o que está interferindo no pagamento da PLR [Participação dos Lucros e Resultado] dos funcionários, pois nem todos vão receber agora. Mas, mesmo assim, a Caixa teve um lucro de R$ 4,1 bilhões em 2016, segundo ele mesmo informou.

(fonte: Infonet)




03/04/2017

Menos de 20% dos acordos salariais têm aumento acima da inflação


Resultado de 2016 foi o pior em 20 anos, aponta o Dieese
Os efeitos da crise, que já tinham influenciado as campanhas salariais em 2015, foram sentidos com mais intensidade no passado, quando apenas 18,9% dos acordos analisados pelo Dieese tiveram aumento real (acima da inflação, medida pelo INPC-IBGE).

O resultado, equivalente a 2003, foi o pior da série histórica, iniciada em 1996. Foram 36,7% de acordos com índices inferiores à inflação, quase o dobro do ano anterior (19%). Os demais 44,4% foram equivalentes ao INPC.

Com o resultado negativo, a variação média dos reajustes ficou abaixo do índice de inflação: -0,52%. O instituto analisou 714 negociações, na indústria, no comércio e no setor de serviços.

"O quadro das negociações salariais analisado revela o agravamento da situação captada no balanço dos reajustes de 2015", diz o Dieese. Naquele ano, os reajustes acima da inflação foram pouco mais da metade (51%) do total.

Entre 2005 ​e 2014, as negociações com ganho real nunca foram menos do que 70% do total. Com exceção de 005, 2008 e 2009, foram de no mínimo 86%. Em dois anos, 2012 e 2014, superou os 90%. A situação piora em 2015, quando os acordos acima da inflação somaram 50,7%.

O Dieese apurou ainda aumento no número de reajustes salariais parcelados, o que já havia acontecido no ano anterior. Em 2016, 29,6% dos acordos tiveram parcelamento, ante 13,7% em 2015. De 2008 a 2013, a proporção ficava entre 4% e 5% do total.

Entre os setores, o de serviços teve a maior proporção de reajustes abaixo da inflação: 49%. Outros 20,6% ficaram acima do INPC, índice maior que a média geral.

Na indústria, foram 16,9% de acordos com reajuste superior à variação do INPC e 30,6% abaixo, com 52,6% equivalente ao índice usado como referência nas negociações. O comércio teve 21,4% acima e 29,1% abaixo, com praticamente metade (49,6%) iguais ao INPC. (Fonte: RedeBrasilAtual)



31/03/2017

Relator da reforma da Previdência diz que proposta será flexibilizada


De acordo com Arthur Maia, todos os pontos da refoma são suscetíveis de mudanças, por serem os mais demandados pelos deputados (Alessandra Azevedo)

O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), admitiu nesta quinta-feira (30/3) que a proposta poderá ser flexibilizada em cinco pontos: a equiparação das regras de aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos, a regra de transição, a retirada da previsão de aposentadorias especiais, a impossibilidade de acumular pensão e aposentadoria e, por fim, quanto às mudanças propostas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a idosos e deficientes de baixa renda.

De acordo com Arthur Maia, todos esses pontos são suscetíveis de mudanças, por serem os mais demandados pelos deputados. Ele não sinalizou, no entanto, quais serão as alterações incluídas no parecer da comissão especial, que pretende apresentar no início de abril. "É muito prematuro, neste momento, dizer o que será flexibilizado e o que não será. Se eu já tivesse isso na cabeça, não precisaria conversar com ninguém, eu apresentaria hoje meu parecer, o que não e o caso", afirmou.

A última audiência pública da comissão, realizada nesta quinta, durou cerca de seis horas e contou com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que discorreu sobre os números que explicam a necessidade da reforma, e do secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano. Terminadas as audiências, o relator pode apresentar o parecer quando achar conveniente. A intenção é elaborar um relatório "que seja a síntese do sentimento dos deputados que apoiam o governo aqui na Câmara", disse. Mudança de planos

O deputado Arthur Maia afirmou que o relatório poderá ser apresentado apenas na segunda semana de abril, contrariando a previsão de finalizá-lo na semana que vem. O motivo seria a necessidade de conversar com os deputados antes de concluí-lo.

Desde quarta-feira (29/3), o relator tem se reunido com as bancadas da Câmara para discutir o assunto. “Não apresentarei o parecer enquanto não fizer essa rodada de conversas com os partidos. Na semana que vem, intensificarei isso ao máximo. Tão logo termino de falar com os partidos, procurarei apresentar o parecer”, garantiu.

Na intenção de chegar a um entendimento sobre os pontos de discordância e angariar mais apoio à reforma, o deputado afirma que pretende ouvir também "os partidos da oposição que estiverem dispostos a dialogar". Segundo ele, “existem aqueles que são contra a reforma e outros que são contra a reforma como ela foi apresentada, mas que podem apoiar na medida em que se façam algumas mudanças”. (Fonte: Correio Braziliense)



31/03/2017

Negociado sobre legislado recebe maioria de emendas na reforma trabalhista


A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação, ponto central da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16), foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta do governo, anunciou a Agência Câmara.

Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total. 
Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Veja no quadro ao lado os pontos da proposta original.

As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes.

Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentadas, é relacionada a uma das principais fontes de disputas judiciais atualmente no País.

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.

Recorde 
A reforma trabalhista foi a terceira recordista em emendas entre as propostas que já passaram por comissões especiais da Câmara. 
Ela ficou atrás da então proposta do Plano Nacional de Educação (PNE, atual Lei 13.005/14) de 2014 a 2024, com 3.365 emendas; e do Código de Processo Civil (atual Lei 13.105/15), com 900 emendas.

Normalmente, as comissões especiais são criadas quando mais de três comissões temáticas vão discutir um tema, ou em projetos de códigos, por exemplo. 
Para o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número de emendas revela uma “demanda reprimida” em alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

“Há uma necessidade da sociedade, da economia como um todo, de modernizar essa legislação. Esse é um fato inquestionável demonstrado pelos números”, disse. 
O prazo para apresentação de emendas terminou em 22 de março. Oito delas foram retiradas pelos autores. (Fonte: Diap)



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