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05/06/2017

Banco do Brasil lança pulseira para pagamentos que substitui cartões plásticos


Utilizando a tecnologia NFC, a pulseira dispensa o uso de cartões, não precisa de bateria e é à prova d’água. O Banco do Brasil disponibilizou uma nova forma de pagamento para seus clientes. Lançada ontem(1), a pulseira Ourocard substitui o cartão plástico. (Carlos Eduardo Dias Ferreira)

Possibilitada pela tecnologia conhecida como NFC (Comunicação por Campo de Proximidade, em tradução livre), na prática a pulseira permite que pagamentos a débito e a crédito sejam realizados por meio da aproximação da máquina de cartões — tornando desnecessário o uso de cartões.

Sem depender de bateria e à prova d’água, a Pulseira Ourocard tem por objetivo a praticidade, sobretudo nos momentos de lazer, como shows, onde aumentam os riscos de perda do cartão.

Com funcionamento baseado em um chip interno, as transações por meio do acessório são integralmente operadas pelo lojista. Em vez de inserir o cartão plástico na máquina, o comerciário define o método de pagamento escolhido pelo cliente (débito ou crédito), digita o valor e, por fim, pede a ele para que aproxime a pulseira da máquina. O processo todo não toma mais do que alguns poucos segundos.

Estímulo digital 
Além da comodidade, o lançamento do Banco do Brasil visa também desestimular o saque em caixas e promover uma cultura digital. “O objetivo é evoluir cada vez mais para entregar a melhor experiência possível aos nossos portadores, oferecendo alternativas sustentáveis em relação ao uso do dinheiro em espécie”, afirma o diretor de meios de pagamento do banco, Rogério Panca.

Para o executivo, a pulseira serve para intensificar a utilização dos recursos dos aplicativos lançados para celulares. “A chegada da Pulseira Ourocard representa um avanço importante no mercado de cartões brasileiro e complementa a estratégia do Banco do Brasil para ampliar o uso de soluções digitais pelos nossos clientes”, conclui.

Em 2016, durante a Olimpíada do Rio de Janeiro, Bradesco e Visa lançaram uma pulseira similar.

Estoque limitado 
Inicialmente, a pulseira do Banco do Brasil deve ser disponibilizada apenas para um número restrito de clientes. Com estoque de lançamento limitado, a empresa espera liberar 10 mil dispositivos até agosto, cada um ao custo de R$ 70 e livre de anuidade ou quaisquer outras despesas extras.

Serão contemplados os usuários dos cartões Ourocard Platinum Visa, Ourocard Platinum Visa Estilo, Ourocard Infinite e Ourocard Estilo. Entretanto, a ideia é expandir “em breve” a novidade para as demais modalidades de cartões e bandeiras. (Fonte: Gazeta do Povo)



02/06/2017

“Reformas” retiram direitos e dificultam aposentadoria, dizem sindicalistas


A audiência pública promovida, nesta quinta-feira (1º), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater as reformas previdenciária e trabalhista foi marcada por várias críticas de representantes das entidades sindicais, associações, confederações e federações. Eles apontaram uma relação direta entre as duas reformas, que ao retirar direitos do trabalhador tornam ainda mais difícil a possibilidade de aposentadoria. Noticiou a Agência Senado.

“O enfraquecimento do trabalhador tende a minar a própria Previdência pública na medida em que menos pessoas estão propensas a contribuir para essa Previdência, uma vez que a suas condições de trabalho e renda estarão degradadas em função da reforma trabalhista”, analisou Clóvis Sherer, coordenador adjunto de Relações Institucionais do Departamento Intersindical de estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria foi identificada por Sherer como um dos “mecanismos de exclusão” da reforma da Previdência. Ele ainda apontou a redução nos valores dos benefícios e cobrou do governo que apresente uma avaliação do impacto social dessas mudanças.

Mais esclarecimentos sobre as contas da Previdência também foram cobrados pelo representante da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Moacir Meirelles.

“A Cobap defende a convocação das equipes técnicas da Previdência Social nesse âmbito da Comissão para que apresente publicamente informações financeiras tais como orçamento da seguridade social, fluxo de caixa do INSS, a DRU e as fraudes”, disse.

Impopular 
Luís Carlos Prates, da Central Sindical e Popular (CSP – Conlutas) destacou a impopularidade das reformas propostas pelo governo. 
“Todas as pesquisas feitas até agora demonstram que a maioria da população está contra. Apesar da propaganda do governo dizendo que é para salvar a economia e garantir crescimento, a reforma é para agradar o mercado, grandes empresas e grandes bancos. Todo esse argumento falacioso da livre negociação é uma farsa, porque quer fazer com que os trabalhadores reduzam seus direitos”, afirmou.

Para Graça Costa, secretária de relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), é preciso ampliar o debate em defesa da classe trabalhadora. Ela ressaltou a importância da mobilização popular contra as propostas do governo.

“O povo não quer essa reforma. É natural que esse povo se organize para não votar mais em quem está votando contra nós”, alertou. 
Rolando Malvásio, da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical), afirmou que a reforma “ataca violentamente” mulheres, trabalhadores rurais e jovens.

“Categorias que têm sindicatos fortes estarão protegidas, mas e as que não têm? Portanto, parlamentares que votam contra os direitos dos trabalhadores não são traidores, são inimigos de classe”, avaliou.

Inaceitáveis 
O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, lembrou que o próprio Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto de reforma trabalhista (PLC 38/17), reconheceu que há seis pontos “inaceitáveis” na proposta, incluídos pelos deputados. Entre eles, o que permite que grávidas ou mulheres que estão amamentando trabalhem em condições insalubres.

“Se ele reconhece que são inaceitáveis, por que não alterar logo o relatório? Por que a base do governo recomenda o veto do presidente a esses pontos só depois? Não tem lógica o Senado abrir mão do seu poder de legislar, não decidir no voto e não mandar de volta para a Câmara”, argumentou o senador. (Fonte: Diap)



02/06/2017

Remuneração tem de ser mantida mesmo mudando nome da função


Bradesco tem alterado nomenclaturas de cargos para se 'adequar ao mercado, movimento sindical cobra que trabalhador não seja prejudicado (William De Lucca)

O movimento sindical tem cobrado do Bradesco que mantenha salários e benefícios de trabalhadores, ainda que mude a nomenclatura dos cargos. O banco vem alterando os nomes das funções, o que tem deixado apreen
sivos os bancários do setor de Cartões, último departamento a passar pelo processo.

A preocupação das entidades sindical é com a manutenção do emprego, dos benefícios e evitar que os trabalhadores se sintam desrespeitados e desvalorizados com as mudanças.

Após a denúncia de bancários, o Sindicato de SP procurou o Bradesco e confirmou que a mudança de nomenclatura realmente está acontecendo, mas que esta não trará prejuízos.

Segundo o banco, após uma pesquisa, a diretoria resolveu ajustar os nomes das funções para se equiparar com o mercado. O problema é que o Bradesco não avisou sobre a alteração, o que aumentou a preocupação nos locais de trabalho.

“O Bradesco diz que a medida busca ajudar os trabalhadores, e nossa preocupação é que não existe nenhum prejuízo com a mudança. Deixamos claro que isso não pode acontecer”, diz a dirigente sindical Sandra Regina, acrescentando que o processo precisa ser transparente.

O banco informou ao Sindicato de SP que enviará comunicado com detalhes sobre a mudança, e explicando por que ela seria benéfica para a carreira do trabalhador que, segundo o Bradesco, estaria adequado ao mercado. (Fonte: Seeb SP)




02/06/2017

Mudança no ISS trará aumento de custos relevante ao setor de cartões


As empresas do setor de cartões de crédito devem avaliar a saída de cidades menores e o aumento de custos a lojistas após mudanças de regras na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) para o setor.

Como resultado de derrubada de veto do presidente Michel Temer pelo Congresso na terça-feira (30), o tributo devido pelas operações com cartões passa a ser pago onde o serviço foi prestado, não mais na cidade sede da empresa.

Segundo Ricardo Vieira, diretor executivo da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), o setor irá cumprir a nova exigência. Porém, ela trará aumento de custos relevante ao criar a obrigação de acompanhamento de alíquotas e regras de tributação dos 5.570 municípios brasileiros.

"Se o custo para atender uma cidade superar o que a empresa ganha nela, a companhia não vai trabalhar no prejuízo. E aumentar o preço cobrado do lojista pode ser tão ruim para todos que talvez não valha a pena seguir no local". afirma.

Vieira diz que cada empresa, de acordo com sua estratégia, definirá como absorver o impacto da nova regra, seja aumentando os custos cobrados de lojistas, seja diminuindo o número de cidades que atende.

"Isso vai na contramão do processo de inclusão financeira e de interiorização de nossos serviços", diz. 
A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) afirmou na quarta (31) que 70% dos municípios brasileiros correm risco de ficar sem os serviços de seus associados, como resultado da mesma mudança na lei.

A saída de cidades menores ocorreria por elas terem menos de 1.000 beneficiados de planos. O aumento de custos para atendê-las, criados pela nova lei, tornaria o atendimento delas inviável economicamente.

CONCENTRAÇÃO 
A mudança na distribuição do ISS tem como objetivo reduzir a concentração de arrecadação na divisão do imposto. Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), defensora da medida, 35 cidades concentram 63% do ISS recolhido no país.

Vieira, da Abecs, afirma que a lei não cumpre adequadamente esse fim, pois a divisão de arrecadação deve trazer poucos ganhos por cidade - o que seria injustificável frente às dificuldades criadas para o setor.

Ele afirma que, considerando uma alíquota de 2%, o setor de cartões gera R$ 526 milhões em ISS. Caso o valor seja dividido pelos 5.570 municípios (supondo uma repartição linear, o que não acontece na prática), cada cidade arrecadaria R$ 7.800 ao mês de ISS.

Caso se considere que 30 cidades concentram mais de 60% das transações de cartão de crédito, chega-se a uma arrecadação mensal média de R$ 3.000 para as demais cidades, diz.

Eduardo Tadeu Pereira, presidente da ABM (Associação Brasileira de Municípios), diz que mesmo valores aparentemente pequenos (como R$ 100 mil ou R$ 200 mil ao ano) podem ser importantes para o orçamento de municípios menores.

Segundo ele, a nova divisão de impostos garante uma divisão de arrecadação justa entre as cidades, em que cada uma fica com o imposto referente ao que foi gasto em seu território.

Ele concorda que há desafios técnicos para a implantação da cobrança de ISS como prevista na lei. Segundo ele, é importante que o governo converse com municípios para definir o melhor mecanismo para o pagamento de impostos para as cidades de modo descentralizado. (Fonte: Folha.com)



01/06/2017

Reunião da Mesa Permanente de Negociação CONTEC/CAIXA


Na próxima segunda-feira (05/06), haverá reunião da Mesa Permanente de Negociação CONTEC-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em Brasília, das 15h às 18 h, no hotel Allia Gran Hotel, localizado no  Setor Hoteleiro Norte, QUADRA 5, Via N1, ASA NORTE.

Haverá reunião preparatória no mesmo dia, às 11h, também em Brasília, em local a ser definido. 



31/05/2017

Hoje é o último dia para crédito do adiantamento do 13º


Conquista da categoria prevista na CCT obriga os bancos a depositar a primeira parcela até 31 de maio para trabalhadores que não a receberam durante as férias (William De Lucca)

Os bancos têm até esta quarta-feira 31 para pagar para seus funcionários o adiantamento do 13º salário, oficialmente denominado Gratificação de Natal.

A conquista da categoria consta na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e precisa ser respeitada pelas empresas. O valor corresponde à metade do salário recebido no mês anterior.

Têm direito ao adiantamento os bancários admitidos até 31 de dezembro de 2016 e que não tenham recebido a parcela durante o gozo das férias.

Já os empregados afastados por doença ou acidente de trabalho que estejam recebendo a complementação salarial prevista na cláusula 29ª da CCT também têm direito ao adiantamento, correspondente à metade da complementação devida.

Conquista
O prazo de pagamento da antecipação do 13º no final de maio é conquista da categoria, já que pela norma geral, prevista na Lei 4.749, os empregadores têm até novembro para acertar o adiantamento.

O complemento a ser pago para a categoria segue a norma geral, que determina o acerto até 20 de dezembro, "compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido". (Fonte: Seeb SP)



31/05/2017

Governo adia votação da reforma trabalhista no Senado


Um acordo entre governistas e oposição adiou para a próxima terça-feira (6) a primeira das quatro votações previstas para a reforma trabalhista no Senado. (Talita Fernanades)
Com o adiamento, a análise do texto agora está prevista para o mesmo dia que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou o julgamento que pode cassar o presidente Michel Temer.

Para o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a coincidência nas datas não prejudica a tramitação da reforma no Senado. "A reforma não é mais do governo, e sim do Congresso", disse.

Os dois lados saíram comemorando vitória. Para Jucá, houve um avanço. "Em vez de ficarmos discutindo questões de ordem ou regimentais, preferimos ir para o debate e encerramos a leitura. Com isso, na terça que vem votamos", disse.

Já Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o senador Paulo Paim (PT-RS) firmou acordo mais cedo com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para ele, houve uma "vitória" para a oposição. "Estou esperançoso", disse, sobre o texto não ser aprovado na velocidade que quer o governo.

Na semana passada, senadores trocaram agressões e a sessão foi interrompida, impedindo a apresentação do relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). 
Para evitar que a cena se repetisse, governistas e oposicionistas concordaram em concluir a leitura do texto e deixar para votar na próxima semana.

FALTAM VOTOS 
Nos bastidores da Comissão, opositores diziam que o governo não teria os votos necessários para aprovar a matéria na sessão desta terça. 
A falta de votos favoráveis à aprovação do texto exatamente como ele foi aprovado na Câmara foi negada por Jucá. "Tínhamos voto. [O acordo] não é medo de perder".

Mais cedo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou durante evento em São Paulo com investidores que o projeto seria aprovado na Casa ainda nesta semana. "Não há outra opção no Brasil, a não ser prosseguir e triunfar", disse.

O avanço da proposta é prioritário para o presidente Michel Temer como forma de demonstração de força em meio à crise política deflagrada pela delação premiada do empresário Joesley Batista.

O Palácio do Planalto pretendia atropelar os protestos da oposição contra o projeto na sessão da CAE desta terça para tentar levar o texto ao plenário ainda nesta semana –estratégia da qual Temer acabou recuando.

DISCUSSÃO 
Depois de Ferraço terminar de ler seu relatório, senadores da oposição pediram a palavra para criticar a proposta feita no texto de que o presidente Michel Temer vete alguns pontos da reforma para regulamentá-los posteriormente via medida provisória. (Fonte: Folha.com)



30/05/2017

Sistema S arrecada quatro vezes mais que o imposto sindical. Mas nele ninguém mexe


Fim do imposto sindical é um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista, mas os repasses ao Sistema S nem sequer entraram na proposta (Fernanda Trisotto)
Um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista – que nesta terça (30) volta a ser discutida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado – é o fim do imposto sindical, que hoje é compulsório e financia sindicatos de trabalhadores e patronais. Mas há outra cobrança obrigatória que nem sequer é mencionada na proposta: os repasses ao Sistema S, muito mais vultosos.

O sistema é composto por nove entidades voltadas ao ensino e capacitação do trabalhador e à oferta de serviços culturais e de lazer, entre elas o Senai, o Sebrae e o Senac. Em 2016, sua arrecadação – que vem de um porcentual cobrado sobre a folha de pagamento das empresas – foi de quase R$ 16 bilhões. Esse valor equivale a 4,5 vezes o arrecadado com o imposto sindical, que somou R$ 3,5 bilhões no ano, na soma dos repasses a sindicatos trabalhistas e patronais.

A falta de transparência sobre a gestão da cifra bilionária é o que impulsiona a polêmica. “Recurso público ou contribuição que é compulsória tem de ter prestação de contas. No mínimo. Depois, pode-se até discutir se está prestando contas e se o serviço está surtindo efeito”, argumenta Sérgio Firpo, professor do doutorado do Insper.

Na mesma toada, o economista da XP Investimentos Gustavo Cruz lembra que a discussão sobre essa contribuição obrigatória é antiga. Há quem defenda a “privatização” do sistema S – hoje o dinheiro é arrecadado pela Receita Federal e em seguida repassado às organizações.

O então ministro da Fazenda Joaquim Levy quis reter 30% dos recursos para cobrir o déficit público, mas desistiu após a reação das entidades. No Senado, um projeto de lei e uma emenda à reforma trabalhista buscam alterar o financiamento do sistema.

“A gente vê que vai e volta essa discussão e continua com zero transparência de como esses recursos são aplicados”, avalia Cruz.

O presidente de Fiep, Edson Campagnolo, rebate. Todos os recursos do Sistema S, observa, são auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU). “Os valores recolhidos não têm peso nenhum no salário do trabalhador. Não é o consumidor quem paga. São as empresas que recolhem os valores com um porcentual sobre a folha de pagamento”, diz.

Campagnolo ressalta o trabalho desenvolvido pelas entidades do sistema, sobretudo no que diz respeito à capacitação de jovens e a requalificação de trabalhadores. “Não temos nenhum tipo de caixa preta. O discurso de acabar com o sistema S chega a ser uma irresponsabilidade”, afirma.

Auditoria, mas não muita 
O TCU, de fato, é responsável por fiscalizar o Sistema S. Mas nem tudo vai tão bem. Em avaliação divulgada em abril de 2016, o TCU verificou “graves falhas”. O órgão avaliou o nível de transparência em relação à divulgação de dados sobre receitas e despesas, demonstrações contábeis, licitações, contratos, transferências de recursos e atendimento ao público em geral.

De acordo com o TCU, 83% das entidades do setor não têm uma unidade de auditoria interna. Conforme o órgão, 78% delas não têm conselho fiscal próprio e apenas 51% passam por auditorias independentes. “Nenhuma entidade possui comitê de auditoria, o que traz fragilidades para o equilíbrio, a transparência e a integridade das informações financeiras publicadas”, diz o relatório.

Para Firpo, com um volume tão alto de recursos sem fiscalização é preciso pensar em alternativas para aumentar a eficiência e redistribuir renda. “Me parece que jogar esses recursos para o Sistema S como estamos fazendo não está garantindo nenhum desses dois pontos”.

Fim da contribuição compulsória, recursos para a seguridade: o que é proposto no Senado 
O Sistema S pode ter escapado da reforma trabalhista, mas está na mira do senador Ataídes Oliveira (PSDB – TO). Ele é autor de um projeto de lei e apresentou uma emenda à reforma trabalhista que mexem com a arrecadação do sistema.

O projeto de lei já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está aguardando inclusão na ordem do dia do plenário do Senado. Pela proposta, 30% do valor arrecadado pelo Sistema S seria alocado para “garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” – área do orçamento que engloba Previdência, Assistência Social e Saúde.

A emenda que ele apresentou à reforma trabalhista, na CAE, vai além: propõe a extinção da contribuição compulsória. A emenda não trata do fim das contribuições ou das entidades, mas sugere que esse financiamento seja voluntário. Seguiria, assim, a mesma lógica do que pode ocorrer com o imposto sindical, que pela reforma deixaria de ser obrigatório.

Na ponta do lápis 
A arrecadação do Sistema S é 4,5 vezes maior que a obtida com o imposto sindical para todos os sindicatos, incluindo os patronais. 
Enquanto a reforma trabalhista discute o fim da contribuição sindical, os descontos sobre a folha de pagamento que vão para o Sistema S não entram na pauta - e qualquer possível mudança sofre para tramitar no Congresso. (Fonte: Gazeta do Povo)



30/05/2017

Banqueiro, você não me engana, seu interesse é na grana!


Enquanto defendem a reforma da Previdência, que enterra a aposentadoria pública no país, grandes bancos lucram com aumento da procura por planos privados 
Grandes bancos privados como Itaú, Bradesco e Santander, em notas públicas ou por meio de declarações dos seus executivos, posicionaram-se favoravelmente à reforma da Previdência (PEC 287) pretendida por Temer, que na prática enterra a aposentadoria pública no país.

As justificativas “oficiais” vão desde a retomada do “crescimento econômico sustentável” até a “solução dos nossos problemas sociais”. Entretanto, o que os banqueiros não assumem é um interesse bem particular das instituições que comandam: o crescimento da contratação de planos de previdência privada.

De acordo com levantamento da Fecomercio-SP, as discussões sobre a reforma da Previdência continuam aumentando a procura por planos de aposentadoria privados. Em maio, os investidores da capital paulista aplicaram 8,7% de suas reservas em previdência privada. No mesmo mês de 2016, este percentual era de 7%.

A tendência de crescimento também foi observada em levantamento anterior da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), que apontou alta de 19,93% na contratação dos planos privados em 2016.

“Os banqueiros estão alinhados com o governo Temer desde o início. Sabem que com as reformas da Previdência e trabalhista, além da terceirização irrestrita, já aprovada, vão maximizar seus lucros com a implosão dos direitos trabalhistas e o fim da aposentadoria pública no país.

Quando banqueiros – que lucram bilhões e mesmo assim demitem milhares de bancários todos os anos – defendem mudanças nas legislações trabalhista e previdenciária, fica ainda mais claro que esses projetos não são benéficos aos trabalhadores”, critica a secretária-geral do Sindicato de SP, Ivone Silva.

Para o economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, ao tornar a aposentadoria pública inacessível a uma grande parcela da população, a PEC 287 leva a perda de arrecadação para o sistema de seguridade social.

“A reforma da Previdência já gera impactos negativos sobre as fontes do regime geral. Muitos serão desestimulados a continuar contribuindo. E vai ter uma migração das camadas de mais alta renda para a previdência privada, o que já está ocorrendo", avaliou o economista em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado.

“A questão da reforma da Previdência é política. Sua aprovação é uma promessa feita por Temer ao mercado financeiro. Isso fica muito claro quando, em busca de votos para a PEC 287,o governo abre mão de R$ 55 bilhões em arrecadação. Os trabalhadores não podem permitir que, em meio a negociatas, este presidente ilegítimo e sua base aliada no Congresso acabem com a aposentadoria pública no Brasil, entregando um grande filão de mercado aos bancos privados. É fora Temer, fim das reformas e diretas já”, conclui Ivone. (Fonte: Seeb SP)



30/05/2017

Reforma Trabalhista: todos irão perder


Reforma é totalmente inconsistente e efeitos serão contrários aos pretendidos (*Cássio Casagrande)

(* Doutor em Ciência Política, Professor de Direito Constitucional da graduação e do mestrado da Universidade Federal Fluminense - UFF. Especialista em Direito do Trabalho).

O projeto de reforma trabalhista em curso no Congresso Nacional foi apresentado com base em três pressupostos: flexibilização das normas para aumento da formalização e alargamento da base previdenciária, prevalência da negociação coletiva sobre o direito legislado e diminuição da insegurança jurídica nas relações de trabalho.

De acordo com o poder executivo e as lideranças parlamentares que patrocinam a reforma, as alterações na CLT não eliminariam ou prejudicariam direitos dos trabalhadores, pois o seu escopo seria o de “modernizar” as relações entre capital e trabalho.

Uma análise acurada do PLC 38/2017, no entanto, revela que a reforma é totalmente inconsistente e incongruente com seus supostos fins, na medida em que o projeto contém dispositivos que produzirão efeitos exatamente contrários aos desejados por aqueles que o sustentam: a reforma trabalhista provocará a “fuga” da carteira assinada (diminuindo a base das contribuições sociais), enfraquecerá a negociação coletiva e o poder de barganha dos sindicatos e aumentará consideravelmente a insegurança jurídica nas relações laborais.

E no seu conjunto, resultará em perda considerável de direitos dos trabalhadores, com claro retrocesso social. Para concluir isto, basta analisar os seguintes pontos do projeto de lei:

Informalidade 
Os autores do projeto de reforma trabalhista defendem a necessidade de flexibilizar o contrato para facilitar a formalização. Ocorre que em alguns pontos o projeto em questão vai muito além da flexibilização, pois chega a retirar a natureza trabalhista da relação entre patrão e empregado, convertendo-a em um contrato de natureza civil.

Veja-se o que dispõe o artigo 442-B deste projeto: “A contratação do autônomo, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o. desta CLT”.

Na prática, isto significa que o empregador poderá contratar o trabalhador como autônomo (sem direitos sociais como férias, limites de jornada e 13o. salário), e ainda que este compareça todo dia a empresa, bata cartão de ponto e cumpra ordens, mesmo assim, ele não terá carteira assinada e, pior, não poderá questionar esta fraude na Justiça do Trabalho (o que é uma clara inconstitucionalidade pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição).

A consequência prática é evidente: diminuição de registro em carteira e evasão de contribuição para o INSS. É chocante perceber que sequer nos EUA (país com legislação laboral flexível sempre invocado pelos arautos da reforma) isto seria admissível, pois em qualquer situação trabalhadores autônomos, mesmo com contrato formal assinado (independent contractors) podem questionar no judiciário federal a sua condição de empregado (employee) de modo a invocar a nulidade do contrato civil e incidência da lei trabalhista (Federal Labor Standards Act – FLSA). Este entendimento é assegurado pela Suprema Corte dos EUA desde 1944 a partir do caso NLRB v. Hearst Publications (322, U.S. 111).

A figura do trabalho intermitente (art. 452-A) é outra mal elaborada forma alternativa de relação trabalhista, pela qual os trabalhadores, embora com contrato em vigência, poderão ficar semanas ou meses sem trabalho efetivo, aguardando um chamamento do empregador.

É uma espécie de “bico” formalizado, cujas consequências para a previdência social os autores do projeto sequer tiveram o cuidado de analisar (e nem mesmo adentramos aqui no impacto que a incerteza gerará para a vida social dos trabalhadores).

Os períodos em que o empregado estiver aguardando ser chamado, no qual em tese está formalmente vinculado à empresa mas sem remuneração, contam ou não como tempo de serviço para fins de aposentadoria? Mas como pode haver tempo de contrato de trabalho formal sem contribuição? O projeto é inconsistente e incongruente neste ponto.

Além disso, o PLC 38/2017, incompreensivelmente, permite ainda formas de negociação individual extrajudicial entre patrões e empregados a respeito de créditos devidos (conforme arts. 477-B, 507-A, 507-B, 652, “f), o que tem como consequência evidente um incentivo à informalização das relações de trabalho e respectiva sonegação fiscal.

Se o empregador sabe de antemão que pode evadir-se da jurisdição trabalhista contenciosa, tenderá a estabelecer relações informais e a pagar valores “por fora”, que poderão ser negociados diretamente com o empregado, sem assistência sindical, ao término do contrato.

O empregado terá a ilusão de que é melhor receber o dinheiro “na mão” de um acordo extrajudicial do que recolher sua parte para o fisco e para o INSS. É o estado incentivando a sonegação de patrão e empregado. O impacto para as contas da previdência será enorme.

Enfraquecimento da negociação coletiva 
Qualquer reforma que deseje com sinceridade a prevalência do negociado sobre o legislado deveria ter como premissa o fortalecimento das entidades sindicais e do seu poder de barganha.

Assim, seria de se supor que a extinção do financiamento compulsório das entidades sindicais (o que é desejável e necessário) viesse acompanhado de uma proposta de fim da unicidade e plena liberdade de organização sindical, o que abriria um “mercado” de competição entre os sindicatos pela confiança do trabalhador, situação que os dotaria de efetiva representatividade e poder.

Esta sim seria uma proposta verdadeiramente “liberal” (no seu sentido clássico) para a reorganização da ordem sindical. Sem o imposto sindical e mantida a unicidade, tem-se o pior dos mundos para os trabalhadores: os sindicatos ficam sem recursos e sem representatividade efetiva. As entidades sindicais deixarão de ser “cartórios ricos” para se transformarem em “cartórios pobres”.

Mas o grande perigo para a vida sindical é a concepção que a reforma adota para regulamentar o dispositivo constitucional sobre representação dos trabalhadores na empresa (Título IV-A do projeto). Ela simplesmente afasta por completo os sindicatos do processo de organização e eleição dos trabalhadores para as comissões de empresa.

Antes de mais nada, é evidente que o dispositivo é flagrantemente inconstitucional, pois o STF já decidiu que toda e qualquer comissão de trabalhadores organizada dentro da empresa deve contar com participação da entidades sindicais (MC/ADI 1861).

Porém, o mais grave é que a proposta não assegura aos representantes dos trabalhadores plena estabilidade no emprego para o exercício da representação de natureza sindical, pois estabelece apenas uma garantia precária, permitindo que o empregador despeça o representante dos trabalhadores por motivo “disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” (art. 510-D, parágrafo terceiro).

Ou seja, o projeto de reforma cria uma representação sindical “fantoche” e não lhe confere qualquer poder efetivo de barganha, deslegitimando a representação sindical oficial. Em outros termos, fragiliza a representação sindical como um todo e diminui o poder de barganha dos trabalhadores, o que é totalmente incoerente com o objetivo da reforma de dar prevalência à negociação coletiva.

E não é só: o mais incongruente de tudo é a possibilidade, em diversos pontos do projeto, especialmente os que tratam de jornada de trabalho (alterações no art. 59 da CLT), de permitir que os trabalhadores celebrem acordos individuais, sem assistência sindical, para o afastamento das normas protetivas. Além disso, o PLC 38/2017 retira dos sindicatos a prerrogativa de assistência na rescisão de empregados com mais de um ano de contrato (revogação do parágrafo primeiro do art. 477) e inviabiliza a atuação do sindicato nas demissões coletivas (art. 477-A).

Outra forma de esvaziamento da representação sindical é a retirada da proteção dos acordos coletivos em relação aos trabalhadores de nível superior que ganham o equivalente a mais do que duas vezes o teto de benefícios da previdência (parágrafo único inserido no art. 444 da CLT).

Isto significa na prática que categorias inteiras como a dos aeronautas e médicos poderão ser pressionados individualmente pelos patrões a aceitar condições menos favoráveis do que as garantidas pelos sindicatos. Profissionais que lidam com a vida e segurança das pessoas terão piores condições de trabalho, o que é um risco para toda a sociedade.

Insegurança Jurídica 
Antes de mais nada, é preciso observar que o projeto, do ponto de vista jurídico, é tecnicamente ruim e débil. Parece ter sido produzido de afogadilho por assessores empresariais sem conhecimento do Direito, para aproveitar o clima político congressual favorável à contenção de direitos sociais.

O projeto possui lacunas, contradições e incoerências, como já apontado acima, e contém inúmeras potenciais inconstitucionalidades, tanto no direito material, como no direito processual – especialmente, neste caso, a violação frequente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Estes fatores, por si só, aumentarão a judicialização das relações do trabalho, contrariando o que seria um dos propósitos específicos da reforma.

Mas o que de fato vai aumentar sensivelmente a insegurança jurídica nas relações de trabalho é a tentativa de impor uma camisa de força à uniformização da jurisprudência, pela quase inviabilização do papel do TST em produzir súmulas (conforme alterações propostas no art. 702, “f” da CLT).

É conhecida a crítica patronal de que a mais alta corte trabalhista estaria “legislando” a pretexto de editar súmulas de sua jurisprudência – a despeito de que a maior parte dos verbetes sumulares em direito material seja francamente favorável ao empregador! É bem verdade que esta crítica por vezes é procedente, pois não raro o TST promove “sessões” de revisão da sua jurisprudência que se assemelham mais a um debate legislativo do que a uma reunião de julgamentos consolidados.

Todavia, é uma ingenuidade muito grande acreditar que a inibição do poder de editar súmulas (tamanha a rigidez dos requisitos para sua aprovação) vai contribuir para o aumento da segurança jurídica. Isto é uma ideia de quem não conhece minimamente o mundo do direito e o funcionamento do sistema de justiça.

Chega a ser bizarro o disposto no parágrafo 3o., inserido no art. 4o. da CLT, de que as súmulas “não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações previstas em lei”. Qualquer estudante de direito informado sabe que é impossível estabelecer aprioristicamente qual é o ponto a partir do qual a interpretação judicial restringe ou cria um direito. E além do mais o dispositivo é completamente inócuo, pois afinal quem vai interpretá-lo (dizendo se houve ou não inovação no direito por atividade hermenêutica) é o próprio judiciário!

E se o poder do TST de uniformizar a jurisprudência for reduzido exponencialmente, como propõe a reforma, como se resolverão os conflitos de entendimento entre os tribunais regionais e dentro do próprio TST? Simplesmente não serão resolvidos e patrões e empregados encontrarão jurisprudências divergentes para todos os gêneros e gostos, o que evidentemente só aumentará a insegurança jurídica entre capital e trabalho. A solução apresentada é completamente amadorística.

Retrocesso social 
Por estas razões, é difícil aceitar o discurso oficial de que a proposta trabalhista vai “modernizar” a legislação trabalhista, quando ela claramente cria “válvulas de escape” que retiram as proteções mínimas do direito e da Justiça do Trabalho, aumentam a informalidade, diminuem a base de contribuição da previdência e fragilizam o poder de negociação coletiva dos sindicatos.

Não é possível acreditar que a mitigação das garantias legais ao contrato de trabalho e do poder dos sindicatos é algo “moderno”, especialmente em um país onde as relações capital-trabalho são tradicionalmente autoritárias. Estas são questões sobre as quais os Senadores da República deveriam refletir antes de votar açodadamente um projeto tão mal elaborado que não resiste a qualquer análise econômica e jurídica minimamente séria. (Fonte: Jota)



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