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03/03/2017

IR 2017: Veja o que fazer para pagar menos imposto ou aumentar restituição


Você pode pagar menos no Imposto de Renda 2017 ou conseguir uma restituição maior, usando as regras da própria Receita Federal. (Téo Takar)


Isso é feito aplicando os descontos legais, como gastos com dependentes, educação, saúde e pensão alimentícia.

Essas deduções só são possíveis no modelo completo de declaração. No modelo simplificado, só há um desconto padrão de 20%, limitado a R$ 16.754,34. 
A escolha pelo modelo depende do seu perfil. Se gasta muito com filhos, planos de saúde e escola, vale a pena o completo. Se é solteiro, sem filhos e não tem esses gastos, o simplificado pode ser melhor.

Para decidir, é só preencher o programa do IR e ele mesmo informa no final qual a melhor opção, antes de você entregar a declaração. É preciso guardar todos os comprovantes por no mínimo cinco anos, porque a Receita pode exigir provas de despesas nesse período.

Veja os descontos que podem reduzir seu 
IR: DEPENDENTES

Você pode descontar R$ 2.275,08 por dependente.

Filhos, netos, cônjuge, companheira(o), pais, avós e até sogros podem ser incluídos, desde que respeitadas algumas condições, como idade e comprovação judicial da dependência (clique aqui e veja quem pode ser dependente no IR 2017).

A partir deste ano, os dependentes a partir de 12 anos de idade devem ter CPF.

Não há limite de número de dependentes.

Se o dependente recebe algum tipo de remuneração, como estágio ou pensão alimentícia, os valores devem constar no campo de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes.

Caso o valor seja superior a R$ 28.559,70 no ano, eles devem fazer a declaração em separado, mesmo sendo menores de idade, e não podem constar como dependentes. O mesmo critério vale para pais ou avós que recebam algum tipo de renda, como salário, aposentadoria, pensão ou aluguel.

"Mesmo que o rendimento do dependente esteja abaixo do limite que obriga ele a ter que declarar em separado, muitas vezes é preferível não colocá-lo como dependente na sua declaração. Você vai ter que somar a renda dele à sua, aumentando a base de cálculo de imposto. Nesse caso, o desconto que você terá pela inclusão do dependente, de R$ 2.275,08, pode não valer a pena", afirma Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários.

Ele recomenda que o contribuinte simule na declaração as duas situações, com e sem o dependente que possui renda própria, e compare os resultados no saldo de imposto a pagar ou restituir.

Não se esqueça também de incluir na declaração eventuais bens ou investimentos que estejam em nome dos dependentes, como uma conta de poupança ou plano de previdência. A falta dessas informações pode levar a declaração para a malha fina.

"No caso dos dependentes adultos, como filhos incapazes, pais ou avós, é importante comprovar efetivamente a dependência financeira por meio de laudos médicos ou documentos, como uma curatela ou guarda judicial, caso a Receita venha a questionar", afirma Arrighi.

Casais separados com filhos precisam se entender na hora da declaração para não acabarem juntos na malha fina. Apenas aquele que possui a guarda judicial pode incluir os filhos como dependentes. Em compensação, o outro cônjuge pode colocar os filhos na declaração como alimentandos.

PENSÃO ALIMENTÍCIA 
O alimentando é quem recebe pensão alimentícia judicial ou decidida num acordo feito por escritura pública. Pode ser uma criança ou um adulto. Exemplo: uma ex-mulher, um ex-marido, um filho, um pai, um parente qualquer. Se o juiz decidiu que alguém necessita da pensão alimentícia, ele é um alimentando.

Casais separados que tenham filhos devem oficializar a situação em juízo e deixar bem claro na decisão judicial quem ficará com a guarda e qual será o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo outro cônjuge aos filhos e, eventualmente, ao ex-cônjuge.

Também é importante estabelecer em juízo as responsabilidades por despesas com saúde e educação. Somente desta forma os dois estarão resguardados caso a Receita Federal questione os valores lançados nas declarações de Imposto de Renda do ex-casal.

Aquele que ficar responsável por pagar a pensão alimentícia poderá lançar os filhos como alimentandos na sua declaração e deduzir integralmente o valor desembolsado, além dos gastos com saúde e educação, se previstos judicialmente.

O outro cônjuge deve lançar os valores recebidos como renda dos filhos, que poderão figurar como dependentes na declaração, desde que a pensão de cada um seja inferior a R$ 28.559,70 por ano.

"Um pai que paga pensão aos filhos sem que o juiz tenha dado a sentença não pode abater esse valor da declaração. Além disso, só podem ser descontadas as despesas estabelecidas na decisão judicial", diz Francisco Arrighi, diretor da Fradema.

O especialista alerta que é importante verificar se, na decisão judicial, consta um valor de pensão atrelado ao salário mínimo, que é corrigido anualmente, ou se foi estabelecido um valor fixo, sem especificar uma correção monetária.

"Se está escrito que o pai tem que pagar dois salários mínimos por mês ao filho, está perfeito. Esse valor vai ser ajustado anualmente e o pai poderá abater tudo do seu IR. Agora, se está escrito que a pensão é de R$ 1.000,00 e a decisão é de 2010, ele não pode simplesmente corrigir esse valor pela inflação acumulada, pois a Receita poderá questionar a discrepância dos valores. Nesse caso, o casal precisa ir à Justiça solicitar uma ação revisional de proventos", explica Arrighi.

O abatimento indevido de pensão pode gerar uma multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser pago.

EDUCAÇÃO 
Despesas com educação feitas pelo contribuinte, dependentes e alimentandos podem ser descontadas até R$ 3.561,50 por pessoa no ano. 
Ao informar os gastos, o contribuinte deve colocar na declaração o valor integralmente pago a determinada escola para evitar discrepâncias com os números informados pelas instituições de ensino à Receita. O programa irá considerar para o abatimento apenas o limite estabelecido pela Receita.

Podem ser deduzidos os gastos com ensino fundamental, médio e superior, além de cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, especialização, técnico ou profissionalizante.

Despesas com bebês e crianças em creches, pré-escolas e instituições de ensino infantil também são aceitas pela Receita. Em todos os casos, não se esqueça de guardar os contratos, recibos, mensalidades e comprovantes de pagamento por no mínimo cinco anos.

Não são aceitas as despesas com material escolar, uniformes, transporte ou alimentação. Cursos extracurriculares como inglês, espanhol, balé, música ou esportes não contam para a Receita. Cursinhos preparatórios para vestibulares ou concursos também ficam de fora.

SAÚDE 
Podem sejam ser descontadas integralmente todas as despesas com planos de saúde, hospitais, médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Exames de laboratório e de imagem, serviços de radiologia, aparelhos ortopédicos e próteses dentárias também são permitidos.

Despesas com enfermeiros e massagistas só podem ser incluídas se ocorrerem em hospitais e constarem da nota fiscal. O mesmo vale para os medicamentos, ou seja, eles precisam fazer parte das despesas com internação. Remédios comprados na farmácia, mesmo de uso contínuo, não são descontados.

Cirurgias plásticas, tanto reparadoras como estéticas, podem ser lançadas como despesa médica, mas há algumas restrições, como o gasto com prótese mamária. Se ela for cobrada à parte, fora da fatura do hospital, não pode ser deduzida.

Se o contribuinte fizer um tratamento médico no exterior, é possível deduzi-lo do imposto, desde que tenha as notas e recibos para comprovar os gastos. Despesas com passagem, hospedagem e alimentação não podem ser incluídas.

Todas as despesas do contribuinte, seus dependentes e alimentandos com saúde podem ser descontadas integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda. Por essa razão, a Receita faz um cerco pesado sobre os lançamentos feitos na declaração para evitar fraudes. 
Guarde recibos e notas fiscais por cinco anos e tenha o cuidado de pedir ao prestador de serviço que coloque o nome completo e CPF de quem recebeu a assistência, além da descrição do serviço, carimbo do médico ou dentista e o respectivo CPF ou CNPJ.

"Se você levou a esposa no médico, peça para que o recibo seja feito no nome e CPF dela. A Receita pode acusar inconsistência no recibo de um ginecologista dado para um homem, por exemplo", diz Arrighi.

O mesmo raciocínio vale para quem tem plano de saúde. Ao receber o extrato anual do plano, não lance todas as despesas no seu nome. Siga a discriminação enviada pela operadora de saúde, informando os valores referentes a cada dependente nos respectivos campos.

PREVIDÊNCIA PRIVADA 
As contribuições para fundos de pensão patrocinados por empresas ou instituições e também para planos de previdência privada do tipo PGBL podem ser deduzidas até 12% da renda tributável. Planos do tipo VGBL não permitem dedução.

Os pagamentos feitos em ambos os planos devem constar da declaração, mas em campos diferentes. O PGBL precisa ser informado na ficha "Pagamentos Efetuados", com o código 36 (Previdência Complementar). Já o VGBL deve ser declarado na ficha "Bens e Direitos" com o código 97.

O informe de rendimentos do banco onde você mantém os planos trará os detalhamentos das contribuições de cada tipo de plano. 
Se o contribuinte paga um plano de previdência para o filho, é preciso atenção a alguns detalhes. O abatimento do imposto, respeitando o limite de 12% da renda, é possível desde que o plano do filho seja do tipo PGBL e ele conste como dependente na declaração. Além disso, para que o plano seja considerado dedutível, é preciso contribuir com o INSS em nome do filho, caso ele seja maior de 16 anos.

INSS DE EMPREGADA DOMÉSTICA 
O contribuinte que possui empregada doméstica em casa com carteira assinada pode descontar o valor das contribuições ao INSS até R$ 1.093,77, que corresponde ao recolhimento sobre o salário mínimo ao longo do ano, acrescido do 13º e um terço de férias.

Caso o contribuinte recolha INSS para a empregada com base em um salário maior, deverá informar na declaração todo o valor pago, mas o programa do IR irá abater do cálculo do imposto apenas o limite aceito pela Receita. O valor deve ser lançado na ficha "Pagamentos efetuados", no item 50 (Contribuição patronal paga à Previdência Social do empregado doméstico).

A dedução se aplica apenas a um empregado por declaração. Se o contribuinte tiver dois ou mais empregados em casa, deverá escolher apenas um deles para lançar no IR. Por outro lado, se mais alguém na residência fizer declaração de IR pelo modelo completo, poderá lançar a contribuição de INSS do segundo empregado, desde que assine a carteira de trabalho desse empregado.

LIVRO-CAIXA 
Profissionais autônomos podem descontar as despesas do livro-caixa, como salário e encargos trabalhistas de empregados registrados, serviços prestados por terceiros que sejam essenciais à sua atividade, aluguel, água, luz, telefone, gastos com material de escritório, benfeitorias no imóvel locado para trabalho.

Se o contribuinte trabalha em casa, mas não tem como diferenciar claramente o que é despesa residencial e o que é gasto profissional, a Receita permite deduzir até um quinto das despesas do imóvel, como água, luz, telefone, aluguel e condomínio. Guarde as contas por cinco anos.

Despesas com transporte, combustível e manutenção de veículo somente podem ser deduzidas se o contribuinte for representante comercial e utilizar o veículo como instrumento de trabalho. Se precisa de livros, revistas, jornais e até roupas especiais para exercício da sua profissão, o contribuinte pode lançar essas despesas no livro-caixa.

Participação em congressos, seminários e encontros científicos também são dedutíveis, incluindo desde a inscrição no evento até gastos com hospedagem e transporte, desde que devidamente comprovados.

Não se esqueça de que as despesas lançadas no livro-caixa precisam ser coerentes com a receita gerada pelo trabalho. Se em algum mês a despesa eventualmente superar a receita, o contribuinte pode lançar o excesso no mês seguinte. Essa regra só não vale para dezembro, ou seja, o contribuinte não pode computar a diferença em janeiro. (Fonte: UOL)



03/03/2017

Câmara quer aprovar texto menos rigoroso para regular terceirização


A Câmara dos Deputados pretende aprovar, sem aval da atual composição do Senado, projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas. (Ranier Bragon)

Apesar do debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no Senado, a ideia da base do governo é desengavetar uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que só depende de uma votação no plenário da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer.

Esse projeto foi aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Congresso. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época.

A última tramitação da medida é um parecer de 2016 do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é favorável, entre outros pontos, a um artigo que anistia as empresas de "débitos, penalidades e multas" impostas até agora.

O texto que a Câmara quer retomar é menos rigoroso. O projeto de 2015, por exemplo, exige que a empresa que contratar trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. No projeto relatado por Jucá em 2002, a exigência não existe.

Há uma menção mais branda e genérica a ela aprovada na Câmara em 2000, que caiu no Senado em 2002, mas pode voltar ao projeto agora. 
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse à Folha que vai trabalhar para aprovar o projeto em março, sem alterações que o obriguem a devolvê-lo ao Senado. Ele defende menos salvaguardas para acelerar a geração de empregos e diz não ver nenhum problema em retomar um projeto tão antigo.

"O texto da Câmara [...] dá uma garantia jurídica para mais de 14 milhões de pessoas que vivem em uma brutal insegurança e a empresas que a cada dia têm mais ações na Justiça. Eu acho que muitas salvaguardas que foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no exterior."

Sobre a anistia, Maia diz que haverá uma consulta ao Ministério da Fazenda sobre a sua viabilidade técnica. 
A oposição, que é minoritária no Congresso, promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal se o projeto de 1998 for desengavetado mesmo. "É um absurdo, uma irresponsabilidade total", diz o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do outro projeto, de 2015.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse por meio de sua assessoria, que o texto da Câmara tem a simpatia do Senado. 
O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim. Hoje, o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho é a terceirização só é possível em atividades secundárias das empresas.

- NOVOS RUMOS

Câmara pretende votar em breve projeto de terceirização

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje 
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio)

Projeto de 2015** 
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-mãe, mediante uma série de exigências

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas** 
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015

Vedações à terceirização 
Como é hoje Como não há lei, no caso atual não se aplica

Projeto de 2015** 
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas** 
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada

Responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários

Como é hoje 
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Projeto de 2015** 
A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas** 
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Anistia a débitos, penalidades e multas

Como é hoje 
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento

Projeto de 2015** 
O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas** 
Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei

Terceirização da atividade-fim da empresa

Como é hoje 
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa

Projeto de 2015** 
Abriu a possibilidade

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas** 
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal

*Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado 
**Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é a última movimentação legislativa do projeto. (Fonte: Folha.com)



03/03/2017

Empresas investem para transformar o seu celular no novo cartão de crédito e débito


América Móvil, PayPal, Visa, Mastercard e Samsung correm para fechar parcerias com bancos, varejistas e aplicativos de compras no Brasil 
Teles, fabricantes de telefone e empresas globais de pagamento estão unindo forças e investindo em tecnologias para permitir que o celular se transforme na principal carteira de compras do consumidor, deixando para trás cartões de débito e crédito.

Enquanto as novas soluções de Apple e Google não chegam ao Brasil, gigantes como América Móvil (dona da Claro), PayPal, Visa, Mastercard e Samsung correm para fechar parcerias com bancos, varejistas e aplicativos de compras.

O chamado pagamento móvel vem sendo apontado como uma das novas fronteiras de negócios para as empresas de tecnologia e telecomunicações, segundo especialistas presentes no Mobile World Congress (MWC), que acontece nesta semana em Barcelona. Empresas do setor estimam que há hoje mais de 440 milhões de pessoas no mundo usando o celular para pagar a conta do restaurante ou as compras do supermercado. Essas companhias ganham uma porcentagem sobre cada uma dessas transações.

A tecnologia mais comum é a de aproximação: o consumidor encosta o celular na máquina e digita a senha para confirmar a transação. No Brasil, o potencial é grande, dizem as empresas. Isso porque 60% das 4,5 milhões de máquinas dos estabelecimentos comerciais permitem esse tipo de pagamento, diz a associação das empresas de cartão (Abecs). Além disso, estima-se que 5% dos celulares em uso no país já tenham tecnologia que substitui o cartão em lojas físicas.

Samsung Pay 
De olho nesse potencial, a Samsung vem aumento suas apostas no Samsung Pay. Primeiro ampl
iou a gama de aparelhos compatíveis: hoje já são dez, com preços a partir de R$ 2 mil, e o número deve crescer. Além disso, ela fez parceria com Banco do Brasil, Caixa, Santander e está prestes a fechar acordo com outros bancos.

“O ano de 2017 será muito aquecido porque o pagamento móvel é um caminho sem volta. Para este ano, vamos lançar o reconhecimento de íris no Brasil para aumentar a segurança ao usar o celular na hora das compras (em substituição à senha)”, afirmou Andre Varga, diretor de dispositivos móveis da Samsung.

PayPal 
Já América Móvil acaba de selar parceria com o PayPal para toda a América Latina. O objetivo é que o usuário concentre as compras em um aplicativo próprio, o Claro Pay. Por isso, a tele pretende fazer parcerias com apps populares como Uber, 99 Taxi, e outros na área gastronômica. Além disso, diz Sérgio Messiano, diretor de Serviços de Valor Agregado para o mercado pessoal da América Móvil, serão feitas parcerias para usar o Claro Pay para pagamento em lojas físicas.

“Conforme a base de usuários for crescendo, vamos ampliar os serviços, permitindo que o nosso aplicativo, por exemplo, indique restaurantes de acordo com a localização do usuário. O cliente não vai mais precisar preencher seus dados pessoais toda hora que baixar um novo aplicativo”, afirma Messiano.

Visa 
A Visa, que no Brasil tem parceria com a Samsung, investe na ampliação do pagamento por aproximação via celular. Alessandro Rabelo, diretor sênior de Produtos, diz que, em 2017, elevará em até 20% o número de máquinas no varejo que permitem o pagamento via aproximação. Hoje, calcula, são cerca de 2,8 milhões de unidades.

“Os números de uso vêm crescendo, e o comércio vem reagindo muito bem. Estamos conversando com redes de varejo para aceitar essa solução de forma direta”, destacou Rabelo.

Telefônica 
Quem também aposta nessa área é a Telefônica, que selou parceria com a Mastercad. Juntas criaram a Zuum, joint venture que funciona como uma conta-corrente pré-paga e permite transações como recarga de celulares, pagamento de contas e transferência para outras contas. Nesse caso, o objetivo das companhias é atender a clientes das classes C e D sem acesso a banco.

Segundo Rodrigo Alonso, superintendente comercial da companhia, o número de clientes que usam a solução no celular passou de 400 mil para 700 mil. “Juntos, [os clientes] movimentaram R$ 600 milhões. Para 2017, a meta é crescer no mesmo patamar”.

Experiências internacionais 
Nos EUA, a MasterCard vem investindo em start-ups para acelerar o desenvolvimento. É o caso da Massabi, que criou um modelo para pagar metrô, trem e ônibus que já está em uso em várias cidades americanas, como Nova York, Boston e Los Angeles.

“Com o celular, você escolhe a estação do trem, por exemplo, compra um bilhete e aproxima o celular na catraca. A ideia é facilitar a vida. Estamos olhando coisas no Brasil”, - disse o diretor de vendas da empresa, Antonio Carmona.

Na feira, a coreana Yap montou uma espécie de supermercado para demonstrar a nova tecnologia de pagamento. A pessoa escolhe o produto e aproxima o código de barras no celular. Depois, é só chegar no caixa e aproximar o smartphone para efetuar o pagamento.

Paulo Marcelo, presidente da Resource,uma empresa de tecnologia, lembrou que o volume de empresas investindo no segmento “ocorre porque os consumidores já vivem na era digital”. Uma outra fonte destacou que o país deve receber novas soluções de rivais como Apple e Google, já esperadas há pelo menos dois anos. (Fonte: Gazeta do Povo)



02/03/2017

Bancos não podem mais cobrar juros de mercado em contas atrasadas


Resolução entra em vigor em 1º de setembro. Atualmente, instituições financeiras podem cobrar juros punitivos e juros remuneratórios

O Diário Oficial da União publicou ontem (1°/3) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23/2). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso nos pagamentos.

Atualmente, os bancos podem cobrar juros de mora (punitivos) e juros remuneratórios. No caso dos juros remuneratórios, cobrados por dia de atraso, os bancos podem fixar a taxa com base nos juros definidos na ocasião da assinatura do contrato ou de acordo com as taxas vigentes de mercado.

Com a decisão do CMN, os bancos podem cobrar os juros de mora, e, no caso dos juros remuneratórios, a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação. Segundo a publicação no Diário Oficial, “é vedada a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta resolução”.

Ao anunciar a medida, o BC destacou que ela traz mais uniformidade às operações de crédito e torna as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda de juros, no entanto, ela não significa juros mais baratos, já que as taxas de mercado (dos novos contratos) podem estar mais baixas do que os juros fixados no momento de assinatura dos contratos. (Fonte: Correio Braziliense)



02/03/2017

A reforma trabalhista é tão ruim quanto à previdenciária


A reforma trabalhista visa desregulamentar direitos e regulamentar restrições. Sem falar que vai acabar também com a Justiça e o Direito do Trabalho. 
(Marcos Verlaine*)

Todas as atenções estão voltadas para a reforma da Previdência (PEC 287/16), como se a reforma trabalhista (PL 6.787/16) não existisse ou fosse menos prejudicial. Ambas as proposições retiram direitos dos trabalhadores. Ambas impõem retrocessos sociais. Por isso, o combate a ambas deve ser na mesma proporção.

Se a reforma da Previdência dificulta ou acaba com o direito à aposentadoria e/ou pensão, porque pode destruir a Previdência Pública; a reforma trabalhista pode destruir os direitos trabalhistas, o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Uma “reforma” completa a outra, numa lógica perversa que precisa ser denunciada. Sem legislação trabalhista, a primeira consequência será a redução drástica de salário. E quanto menor o salário, menores ainda serão os benefícios previdenciários - aposentadorias e pensões.

A mobilização e luta contra as “reformas” precisam de estratégias. Como se o movimento sindical se dividisse em duas grandes frentes: uma para debater e combater a reforma da Previdência; e outra para debater e combater a reforma trabalhista.

Já há, salvo melhor juízo, uma razoável massa crítica em relação à PEC 287/16. Agora é necessário dar vazão às informações que ajudam a combater e desmistificar o discurso do governo de “quebradeira da Previdência”.

O mercado, o sistema financeiro, os empresários, sobretudo os grandes, querem reduzir as despesas com Previdência, porque essa é a segunda maior despesa do Orçamento da União. A primeira grande despesa é o pagamento dos juros e rolagem da dívida. Para isso, o governo reservou R$ 1,7 tri, dos R$ 3,5 tri do orçamento de 2017.

Para que a emenda constitucional do congelamento de gastos (EC 95/16) tenha efetividade é preciso fazer a reforma da Previdência. Daí virá grande parte dos recursos para pagar os juros e serviços da Dívida Pública, em benefício do sistema financeiro, do rentismo.

Outro sonho de consumo do mercado 
A reforma trabalhista tem o mesmo caráter. Retirar direitos para reduzir o custo da mão de obra, que já é um dos mais baratos das grandes economias mundiais. Essa redução vai maximizar o lucro dos empresários. E, ainda, tem o objetivo de atender outro sonho de consumo do mercado, dos empresários e da bancada que representa os interesses do capital no Congresso Nacional - acabar com a legislação trabalhista.

A reforma trabalhista visa desregulamentar direitos e regulamentar restrições. O mercado trabalha com a falsa lógica que para aumentar o número de vagas é preciso desregulamentar direitos.

O objetivo de inserir numa lei infraconstitucional o “negociado sobre o legislado”, elemento central do PL 6.787/16, é exatamente restringir direitos. Do contrário não precisaria, pois a legislação já prevê que a negociação se sobressaia quando acrescenta ou amplia direitos. Nenhum sindicato precisa colocar no acordo ou na convenção coletiva o que já está consignado em lei, já que os direitos assegurados em lei são inegociáveis ou irrenunciáveis.

Assim, portanto, com a desregulamentação da legislação trabalhista tudo poderá ser negociado. Tudo mesmo!

Por fim, para entender a gravidade e consequência negativa que a reforma trabalhista vai trazer para as relações de trabalho, é que tal reforma, se for aprovada, vai “comprometer não apenas o Direito do Trabalho, que perde seu caráter irrenunciável e de ordem pública, mas também a própria Justiça do Trabalho, que só se justifica para fazer cumprir os direitos trabalhistas, além de inviabilizar a própria organização sindical, que passará a enfrentar a pressão do trabalhador e não mais diretamente do patrão”, refletiu o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, em artigo “Reforma trabalhista e fontes de direito”.

Portanto, ambas as “reformas” se equivalem no quesito “retirada de direitos” e retrocessos sociais, sendo que a trabalhista traz consigo um componente a mais: o enfraquecimento do movimento sindical. Como se vê, o risco de retrocesso, realmente, é muito grande.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap (Fonte: Diap)



02/03/2017

Prazo para entregar IR 2017 vai até 28/4; veja dicas


Começa hoje e termina em 28 de abril o prazo para entrega do Imposto de Renda 2017. Quem entregar com atraso terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Quem entrega a declaração antes tem mais chances de receber a restituição nos primeiros lotes.

A restituição do IR (devolução de imposto pago a mais) é feita de junho a dezembro. Quem recebe primeiro são idosos, pessoas com deficiência e doenças graves. Após a liberação desses pagamentos, utiliza-se como critério de prioridade a data de entrega da declaração. Por isso vale a pena entregar mais cedo.

Tem direito a receber restituição quem pagou Imposto de Renda a mais durante o ano (o imposto é descontado na folha de pagamento dos trabalhadores assalariados, por exemplo). Na hora de declarar, o programa faz as contas. Quem tem muitas deduções, como dependentes e despesas médicas, por exemplo, vai ganhando descontos. No fim das contas, pode ter dinheiro a receber.

Faça aqui o download do programa para declarar o IR 2017.

São esperadas 28,3 milhões de declarações. Em 2016, foram 27.960.663.

Veja quem é obrigado a declarar (basta estar numa situação, não em todas):

 - Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou 
 - Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou 
 - Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou 
 - Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou 
 - Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2016 ou nos próximos anos; ou 
 - Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou 
 - Passou a morar no Brasil em qualquer mês e ficou aqui até 31 de dezembro; ou 
 - Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda

Deduções para diminuir o IR 
Quem tem dependentes, paga escola ou possui empregados domésticos pode reduzir o imposto a pagar.

Veja aqui dicas de como pagar menos imposto ou conseguir uma restituição maior.

Estes são os limites para descontos:

 - Despesas com instrução por dependente ou com educação própria: R$ 3.561, 50 
 - Dedução por dependente: R$ 2.275,08 
 - Desconto com cada empregado doméstico: R$ 1.093, 77

Sobre dedução com educação, lembre que isso é válido para cursos normais (ensino básico e superior). Não vale para cursos extras, como inglês ou cursinho pré-vestibular, por exemplo.

Declaração completa ou simplificada 
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 16.754,34.

Novidade: e-mail e telefone do contribuinte 
Uma novidade na declaração do IR 2017 é que a tela de identificação do contribuinte vai pedir seu telefone e e-mail. Mas a Receita diz que o preenchimento não é obrigatório e que não vai ligar nem enviar mensagens para a pessoa. Segundo a Receita, o objetivo é "ampliar o cadastro de pessoa física".

CPF para maiores de 12 anos 
Outra novidade das regras, que já havia sido divulgada antes, é a exigência de CPF para maiores de 12 anos. Antes isso era pedido só para quem tinha 14 anos. 
A medida vale para os dependentes que completaram 12 anos até 31 dezembro de 2016. Se fizer aniversário depois disso, não precisa.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse que em breve deve ser exigido CPF para qualquer idade. "É uma tendência."

Programas de declaração e entrega são unificados 
Os programas de declaração e entrega (Receitanet) eram separados. Pela primeira vez, vão ser unificados. O Receitanet (para entrega) foi incorporado ao programa geral de declaração e não precisa mais ser baixado à parte.

Programa será atualizado automaticamente A Receita informou que, a partir deste programa de 2017, o software irá se atualizar automaticamente durante o período de declaração. A Receita costuma fazer pequenas melhorias para corrigir erros, e o contribuinte precisava baixar o programa novamente antes de entregar.

"Assim que o usuário se conectar à internet, o programa informará que uma nova versão está disponível, como acontece nos aplicativos de celular", afirma Adir.

Essas atualizações automáticas vão acontecer no programa deste ano. A Receita não confirmou se, na declaração de 2018, a atualização também seria automática, dispensando download. (Fonte: UOL)



02/03/2017

Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento


Um empregado do Banco Bradesco S.A. que ficou incapacitado para o trabalho aos 25 anos de idade ao levar um tiro na cabeça em assalto ao posto de atendimento nas dependências de uma empresa em São Paulo vai receber indenização por danos morais e estéticos. Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do trabalhador e majorou a indenização de R$ 250 mil para R$ 500 mil.

Em dia de pagamentos de salários, seis ladrões assaltaram o posto bancário e acertaram o empregado, por não conseguir abrir o cofre, deixando-o definitivamente incapacitado para o trabalho.

O juízo de primeiro grau condenou o Bradesco ao pagamento de indenização de R$ 500 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), avaliando que se trata de parcela de cunho pedagógico que obsta o enriquecimento sem causa do empregado, reduziu o valor pela metade.

O recurso do bancário foi examinado no TST pela ministra Maria Helena Mallmann. “A saúde do empregado não pode ser tratada com tanto descaso”, afirmou a relatora. Ela ressaltou a conclusão pericial de que o trabalhador ficou com “sequelas incapacitantes de etiologia traumática insuscetíveis de reabilitação, reconhecidamente relacionadas ao trauma craniano por arma de fogo”, além de comprometimento psicológico importante “sem possibilidade de melhora, mesmo com assistência especializada”.

Avaliando que o valor de R$ 500 mil não é exorbitante, mas razoável e proporcional ao caso, a Turma seguiu o voto da relatora e restabeleceu a sentença. (Mário Correia/CF) Processo: ARR-79600-13.2007.5.02.0465 (Fonte: SCS/TST)



24/02/2017

Bancos não funcionam na segunda e na terça; na quarta, abrem às 12h


Os bancos ficarão fechados na segunda (27) e na terça-feira (28) devido ao Carnaval, informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Na quarta-feira (1º), as agências bancárias só abrem ao meio-dia.

As contas de consumo (água, energia, telefone etc.), carnês e boletos que vencem nos dias 27 e 28 podem ser pagos na quarta-feira, sem juros nem multa.

Normalmente, as empresas levam em consideração os feriados e já emitem os boletos com a data corrigida. Quando isso não acontece, o consumidor não pode ser punido pelo atraso no pagamento se as agências bancárias não abriram no período, diz a associação de defesa do consumidor Proteste.

Se quiser pagar algo durante o feriado, o consumidor pode usar outras alternativas, como caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking ou banco por telefone.

Consulta a contas inativas do FGTS no carnaval 
Durante o Carnaval, não haverá atendimento presencial aos trabalhadores com dúvidas sobre contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ou seja, não será possível tirar dúvidas nas agências da Caixa Econômica Federal durante o feriado.

O trabalhador pode, no entanto, fazer a consulta por outros canais, como:

 - www.caixa.gov.br/contasinativas 

 - 0800-726-2017 

 - aplicativo FGTS

O saque deve ser feito de 10 de março até 31 de julho. Para evitar que muita gente vá ao mesmo tempo nas agências da Caixa, foi definida uma ordem para os saques, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador: (FEEB-PR)



24/02/2017

Governo propõe reforma trabalhista; veja o que pode mudar nas regras atuais


(Felipe Amorim e Maria Carolina Abe)
O governo apresentou uma proposta de reforma trabalhista, que deve ser encaminhada ao Congresso como projeto de lei em caráter de urgência. O texto do projeto deve ser enviado ao Congresso em fevereiro, na volta do recesso parlamentar. No começo de dezembro, o governo havia enviado à Câmara outro projeto polêmico: o da reforma da Previdência.

Veja as principais mudanças propostas nas leis trabalhistas:

Trabalho temporário: 
- Os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias;

- Os temporários poderão ser contratados diretamente pela empresa ou, então, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário; - Os trabalhadores passam a ter os mesmos direitos previstos na CLT e as empresas que fornecem mão de obra temporária ficam obrigadas a fornecer aos contratantes dos serviços os comprovantes de pagamento das obrigações sociais dos trabalhadores (FGTS, INSS e certidão negativa de débitos);

- Essa nova regra não se aplica aos empregados domésticos.

Acordo do sindicato valendo como lei 
Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 11 pontos específicos, que dizem respeito a jornada de trabalho e salário. Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

Não podem mexer também no pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários, bem como o pagamento da hora-extra de 50% acima da hora normal, a licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A possibilidade de acordos trabalhistas terem força de lei recebe críticas de alguns setores por, em tese, permitir a redução de direitos assegurados nas leis trabalhistas.

Os defensores da medida afirmam que isso garante mais autonomia aos trabalhadores nas negociações sindicais e contribui para a geração de empregos. O governo afirma que direitos adquiridos não serão reduzidos.

Veja o que poderá ser negociado entre empresas e trabalhadores:

- Férias: 
O texto prevê que as férias poderão ser divididas em três períodos de descanso.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que a proposta mantém um mínimo de 15 dias seguidos de descanso nas férias, mas que o restante do período poderá ser objeto de negociação coletiva. "A negociação coletiva vem com toda força e vai seguramente fazer com que tenhamos muito menos conflito [na Justiça do Trabalho]", disse.

- Jornada de trabalho: 
Um dos pontos em que as negociações coletivas poderão se sobrepor à legislação trabalhista é a jornada de trabalho. O texto fala que o cumprimento da jornada diária poderá ser negociado entre patrões e empregados, desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais e de 12 horas diárias. Hoje a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. A jornada padrão semanal é de 44 horas.

"A convenção coletiva vai poder definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador", disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O ministro afirmou que a proposta não prevê ampliação na jornada. "A jornada de trabalho permanece a padrão de 8 diárias e 44 horas semanais. Nunca esteve, não está e não estará na agenda do governo proposta de aumento de jornada de trabalho", disse Nogueira.

- Intervalo: 
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha no mínimo 30 minutos.

- Deslocamento até o trabalho: 
Empresas e representantes dos trabalhadores poderão negociar se serão remuneradas também as horas gastas no trajeto de casa até o trabalho --atualmente, elas não são pagas. Essa hipótese é mais comum nos casos em a empresa oferece transporte aos trabalhadores que moram muito longe, como em fábricas que ficam fora da cidade, por exemplo.

- Banco de horas: 
Os acordos coletivos também poderão prever a criação de um banco de horas para contabilizar as horas extras trabalhadas, além da forma de pagamento.

- Trabalho remoto: 
A atuação do trabalhador fora da sede da empresa também é um dos pontos que poderá ser definido com força de lei pelas convenções coletivas.

Trabalho com jornada parcial 
- O objetivo é estimular a contratação de jovens, mães, e trabalhadores mais velhos.

- Atualmente, prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras; a proposta é passar para 30 horas semanas, sem horas extras, ou para 26 horas semanais com até 6 horas extras.

- Hoje, o trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias em troca de dinheiro; a proposta prevê 30 dias de férias e a possibilidade de vender dez dias.

Multas para empresas 
As empresas que não registrarem seus empregados terão que pagar multa de R$ 6.000 por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1.000. (Fonte: UOL)



24/02/2017

Bancos não poderão mudar juro em caso de consumidor inadimplente


CMN decide que banco só pode cobrar de cliente inadimplente o mesmo juro acertado na contratação (Maeli Prado)
O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu nesta quinta-feira (23) que, em caso de atraso no pagamento de empréstimos, os bancos só poderão cobrar os mesmos juros acertados com o cliente no momento da contratação da operação. (A resolução passará a valer em setembro, e abrange operações de consumidores e empresas.

Segundo Paula Leitão, chefe-adjunta do Departamento de Regulação Financeira do Banco Central, parte das instituições financeiras passava a cobrar taxas de mercado quando o cliente começava a atrasar o pagamento de operações contratadas.

Além disso, a regra anterior falava em "comissão de permanência" para se referir a taxas a serem cobradas em caso de atraso, o que levava algumas instituições a cobrarem o cliente duas vezes: pela taxa fixada no momento da contratação da operação e também pelas taxas de mercado.

Se um cliente pegava empréstimo a uma taxa de 6% ao mês, por exemplo, e se tornasse inadimplente em uma época em que os juros de mercado estivessem em 8%, poderia ser cobrado em 8% ou mesmo 14%, se as taxas fossem somadas pela instituição.

"A norma anterior gerava dúvidas, a atual deixa bem claro para evitar essas situações", disse Leitão.

Com a nova regra, se os juros lá na frente aumentarem, o consumidor pode acabar pagando mais, admitiu a técnica. "Isso foi levado em conta, mas chegamos à conclusão que dar ao consumidor mais previsibilidade é mais importante". (Fonte: Folha.com)



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