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12/07/2017

Senado aprova desmonte da legislação trabalhista


O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11) a reforma trabalhista, após uma sessão conturbada, que ficou suspensa por mais de seis horas por causa de um protesto liderado por senadoras de oposição. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. (Ricardo Marchesan)

Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. A votação foi em um turno apenas. O texto precisava de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um. Todas as propostas de mudança no texto foram rejeitadas.

A reforma trabalhista, ao lado da previdenciária, é uma das prioridades do governo, que investiu esforços em sua aprovação para sinalizar que ainda tem fôlego e que pode contar com sua base no Congresso, mesmo em meio à crise política e após a denúncia de corrupção contra Michel Temer.

O governo e defensores da reforma afirmam que o projeto moderniza as leis trabalhistas e vai gerar empregos. A oposição afirma que a reforma retira direitos dos trabalhadores e vai prejudicar as condições dos empregados.

Protestos do lado de dentro 
A sessão para votação da reforma trabalhista começou pouco depois das 11h, mas foi suspensa pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), após um protesto de representantes da oposição, que ocuparam a Mesa do plenário. Além de suspender a sessão, o senador mandou desligar os microfones e o ar-condicionado e apagar as luzes.


EUNÍCIO APAGA LUZES DO SENADO E ADIA SESSÃO 
A oposição apresentou três condições para liberar o plenário para votação:

 - abrir as galerias para lideranças sindicais acompanharem a sessão; 
 - autorizar que todos os senadores, não apenas os líderes, pudessem falar durante a votação; e 
 - aprovar um destaque para impedir que gestantes ou lactantes trabalhem em locais insalubres.

O texto atual permite essa situação desde que haja autorização de um médico.

Mesmo com os microfones desligados e as luzes do plenário apagadas, as senadoras continuaram no local para tentar impedir a votação. A iluminação voltou somente por volta das 16h15. A Mesa foi desocupada por volta de 18h30

O senador José Medeiros (PSD-MT) ingressou no Conselho de Ética contra as senadoras por quebra de decoro parlamentar.

Protestos do lado de fora 
Um grupo com cerca de 20 pessoas fez um manifesto contra a reforma trabalhista durante audiência pública da CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado. Por causa da votação da reforma trabalhista, o sistema de segurança do Congresso Nacional foi e visitantes estavam proibidos de se aproximar do plenário.

Inicialmente, a sessão da CDH foi marcada para tratar da aposentadoria especial para os profissionais da enfermagem. Porém, a reunião foi utilizada como estratégia da oposição para fazer com que alguns trabalhadores e sindicalistas conseguissem entrar na Casa. Na segundafeira (10), a sessão já havia sido transformada em palco de discussões sobre a reforma.

Texto ainda pode sofrer mudanças 
O texto da reforma votado pelos senadores é o mesmo que foi aprovado pela Câmara em abril. Se alguma mudança fosse feita pelo Senado, o texto teria que voltar à Câmara. Para evitar isso e aprovar a reforma rapidamente, o governo fez um acordo com parlamentares aliados: eles rejeitariam as mudanças e, em troca, Temer se comprometeu a vetar pontos polêmicos ou alterá- los usando medida provisória.

Esse acordo foi anunciado no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que sugeriu seis pontos a serem modificados:

 - possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres; 
 - possibilidade de acordo individual para a jornada 12 x 36; 
 - criação do trabalho intermitente; 
 - possibilidade de negociação do intervalo para almoço; 
 - nomeação de um representante dos trabalhadores dentro das empresas; 
 - revogação dos 15 minutos de descanso antes de a mulher fazer hora extra.

O governo também negocia uma alternativa para o imposto sindical. Pela reforma, ele deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional imediatamente. O governo pode sugerir uma mudança gradual.

Antes da votação, o líder do governo, senador Romero Jucá, afirmou que "alguns ajustes serão feitos" pelo presidente Michel Temer por meio de medida provisória.

Ele citou alguns pontos que devem ser modificados. Entre eles, a jornada 12x36, o trabalho intermitente, o trabalho autônomo e a liberação de gestantes em ambiente insalubre.

"Estamos também encaminhando a questão do compromisso de que esses pontos aqui, que já foram pactuados, continuarão abertos para receber a sugestão de qualquer senadora ou senador. Até a véspera da medida provisória, estaremos dispostos a ouvir, a discutir, a sentar", afirmou Jucá.

A oposição é contra o acordo e diz que o Senado não podia abrir mão de sua função de modificar projetos. Além disso, afirma que não há garantia de que as mudanças serão de fato feitas por Temer, posteriormente.

Como foi a tramitação no Congresso 
O governo apresentou proposta de mudança nas leis de trabalho no final do ano passado e ela passou a tramitar no Congresso em fevereiro deste ano, passando primeiro pela Câmara.

Lá, o relator do projeto na comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), aumentou bastante a reforma, que passou a afetar mais de 110 pontos das leis trabalhistas. O texto foi aprovado primeiro na comissão e, depois, no plenário da Câmara.

A reforma foi para o Senado e passou por três comissões. Primeiro foi a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o parecer de Ferraço foi rejeitado, na primeira derrota do governo desde que o projeto foi apresentado.

A comissão aprovou um voto em separado, que é um relatório alternativo, do senador Paulo Paim (PT-RS) pedindo a rejeição total da reforma. Por fim, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo. Os três pareceres das comissões são considerados opiniões sobre a proposta, e não uma decisão final sobre a reforma. (Fonte: UOL)

(*Colaboraram: Juliana Kirihata, em São Paulo, e Gustavo Maia e Luciana Amaral, em Brasília; edição: Maria Carolina Abe)



12/07/2017

Reforma trabalhista viola convenções internacionais, diz OIT

 
Centrais sindicais questionaram a Organização Internacional do Trabalho sobre a validade da tramitação do projeto elaborado pelo governo Michel Temer 4.8k (Ricardo Rossetto)
Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que a reforma trabalhista aprovada no Senado nesta terça-feira, 11, viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

No documento, Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, "é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".

As centrais sindicais também pediram o posicionamento da OIT sobre uma provável violação por parte do Estado brasileiro das convenções 98, 115 e 154, que tratam, respectivamente, do direito à sindicalização, incentivam a negociação coletiva (como forma de obter vantagens melhores do que os direitos previstos na CLT) e protegem os funcionários da administração pública no exercício dos seus direitos sindicais.

Outro ponto de preocupação dos sindicalistas na carta é em relação ao que eles consideram "rebaixamento dos direitos" em decorrência de um acordo individual que, com a nova lei, poderá ser firmado diretamente entre patrões e empregados.

Em resposta, Corinne lembrou posicionamento recente da Comissão de Peritos da entidade, divulgado na última Conferência da OIT em Genebra, no dia 13 de junho, na qual o órgão vinculado à ONU condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT.

"Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país”, afirma a diretora. (Fonte: Estadão)



12/07/2017

Veja 13 pontos da reforma que poderão mudar a sua vida


(FONTE:GAZETA DO POVO)

AUTONOMIA E FLEXIBILIDADE

 

Fim do acerto informal

 

Fim do acerto informal

Todo mundo conhece alguém que “pediu” para ser mandado embora, fazendo um acordo informal com o empregador. Esse jeitinho, que geralmente envolve a devolução da multa sobre o saldo do FGTS por parte do funcionário, está com os dias contados. O novo texto da CLT permite que patrão e empregado, de comum acordo, possam extinguir o contrato de trabalho. O funcionário terá direito a movimentar 80% do saldo do FGTS, mas não receberá o seguro-desemprego. A empresa, por sua vez, precisa pagar metade do aviso prévio e metade da multa sobre o depositado no fundo, ou seja 20%.

 

Novos tipos de jornadas...

 

Novos tipos de jornadas...

O brasileiro poderá ter dois novos tipos de jornada de trabalho regulamentadas: o teletrabalho (ou home office) e a jornada intermitente (em que o trabalhador recebe por hora e não há jornada fixa). No caso do teletrabalho, a proposta normatiza os critérios para se trabalhar em casa. A jornada intermitente prevê o pagamento por hora – que não será inferior ao valor da hora do salário mínimo ou da categoria –, além do correspondente ao 13º salário e terço de férias. O empregador também precisa fazer o depósito de FGTS e contribuição previdenciária proporcionais. O funcionário deve ser convocado com antecedência de três dias para o serviço – e pode recusar. A jornada intermitente está na mira do Senado, que sugere a regulamentação desse tipo de trabalho por Medida Provisória.

 

... e mudanças em jornadas que já existem

 

... e mudanças em jornadas que já existem

A reforma trabalhista também propões mudanças em regimes que já existem, como o de tempo parcial, e permite a jornada 12 x 36. No caso da jornada 12 x 36 (em que se trabalham 12 horas para descansar por 36 horas), a nova lei consolida algo que já é muito usado em alguns setores, como o da saúde – e permitiria até a adoção da jornada por acordo individual. Já o regime de tempo parcial passa por uma modificação. Hoje, só são permitidas as contratações até 25 horas semanais, sem hora extra. Com a mudança, o trabalho neste regime pode ser de 30 horas semanais totais ou 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas extras.

 

Fim do imposto sindical obrigatório

 

Fim do imposto sindical obrigatório

Todo trabalhador que é representado por um sindicato precisa pagar uma contribuição sindical obrigatória, o famoso imposto sindical. Todo ano, é descontado do salário – geralmente em março – o valor equivalente a um dia de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa contribuição passa a ser facultativa. Ou seja: é o trabalhador que decide se quer pagar o valor para o sindicato.

 

Negociado x Legislado

 

Negociado x Legislado

A nova legislação dá mais força para as convenções coletivas, os acordos feitos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Pela proposta, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei para 16 itens, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários. De outro lado, a proposta aponta 29 itens que não podem ser mudados pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário mínimo, férias e licença-maternidade.

QUESTÕES HORÁRIAS

 

Pausa para o almoço

 

Pausa para o almoço

Hoje em dia, o intervalo intrajornada – o popular intervalo para o almoço – deve ter duração de no mínimo uma hora. Com a reforma trabalhista, seria possível estabelecer em acordo individual ou convenção coletiva uma redução nessa pausa, respeitando um limite mínimo de 30 minutos de intervalo. O tempo “economizado” no intervalo seria descontado no final da jornada de trabalho, permitindo que o trabalhador deixe o serviço mais cedo.

 

Serviço efetivo

 

Serviço efetivo

O novo texto da CLT deixa claro que não pode ser considerado tempo à disposição do empregador – e, portanto, não será computado como hora extra – aquele período que exceder a jornada de trabalho, mas que o trabalhador decida passar dentro da empresa. Isso vale para a pessoa que optar por ficar mais tempo dentro da empresa em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas. Também vale para quem entrar ou permanecer nas dependências da empresa para realizar atividades particulares, como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme (quando a troca na empresa não for obrigatória).

 

Hora extra...

 

Hora extra...

A proposta de reforma mantém o limite de duas horas extras por dia, com pagamento de pelo menos 50% sobre o valor da hora. Mas um novo artigo prevê que o banco de horas, que já existe, também possa ser pactuado por acordo individual – e não apenas por convenção coletiva. Nesse caso, a compensação deve ocorrer em no máximo seis meses ou então os ajustes precisam ser mensais. Além disso, caso o contrato de trabalho seja rescindido sem a compensação desse banco de horas, o residual será pago como hora extra.

 

... tem limite

 

... tem limite

Atualmente, quando o funcionário precisa extrapolar o limite de horas extras diárias, a empresa precisa justificar a razão de esse empregado ter ficado tanto tempo a mais no trabalho – o que geralmente ocorre em casos urgentes por serviço inadiável ou motivo de força maior. A proposta é de que as empresas não precisem mais comunicar essa jornada extraordinária ao Ministério do Trabalho. A justificativa é de que esse tipo de situação não é recorrente e, caso a empresa use esse tipo de artifício para fraudar a lei, o próprio empregado pode denunciar o caso de maneira anônima.

 

Horas in itinere

 

Horas in itinere

Atualmente, o tempo de deslocamento do trabalhador que usa transporte fretado pela empresa é incorporado à jornada de trabalho. Ou seja: pode gerar o pagamento de hora extra ou compensação em caso de ultrapassar a jornada de trabalho. Com a nova proposta, esse período de deslocamento não passa a contar como jornada de trabalho. A mudança pode ser encarada como uma perda de direito ou uma possibilidade de motivar mais empresas a oferecerem um serviço de transporte para os funcionários.

 

Mulher, hora extra e insalubridade

 

Mulher, hora extra e insalubridade

Atualmente, a CLT prevê que mulheres precisam fazer um intervalo de 15 minutos, obrigatório, antes de iniciar a hora extra. A Câmara dos Deputados quer retirar essa distinção, mas o Senado sugere que ela seja mantida. O posicionamento das duas Casas também se mantém na questão da mulher gestante ou lactante que trabalha em atividade, operação ou local insalubre. Durante a gravidez ou amamentação, a mulher deve ser afastada de suas atividades profissionais. E ambiente insalubre nesse caso pode ser até o hospital. O relatório da Câmara propões que a mulher possa continuar a trabalhar na função e local, desde que apresente um atestado médico. Já o Senado defende o veto a essa proposta.

FÉRIAS E BÔNUS

 

Fatiamento das férias

 

Fatiamento das férias

A nova proposta prevê o fatiamento das férias em até três períodos – e não apenas dois, como é atualmente. Desde que haja concordância entre empresa e empregado, as férias poderão ser fatiadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ter menos de cinco dias corridas cada um. Além disso, passa a ser vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

 

‘Prêmio’ no salário

 

‘Prêmio’ no salário

A reforma quer permitir que o empregador possa “premiar” o funcionário sem que isso seja considerado salário. A nova redação prevê que importâncias, mesmo que habituais, como ajuda de custo, vale-refeição, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não podem ser base para incidência de encargo trabalhista e previdenciário. O argumento é que assim os empregadores poderiam pagar um valor extra, como prêmio, sem que isso incorpore ao salário e seja questionado judicialmente no futuro.

 



11/07/2017

Rodada do Campeonato Suíço neste sábado, 15




10/07/2017

Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa a valer


Mudança será gradual até chegar aos boletos de todos os valores em dezembro, segundo a Febraban; pagamento em atraso só era feito no banco que emitiu a cobrança. (Taís Laporta)


Boletos com valores vencidos acima de R$ 50 mil poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário a partir desta segunda-feira (10), por meio de uma nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco que emitiu a cobrança.

A mudança será gradual para diferentes valores. As contas atrasadas abaixo R$ 50 mil e acima de R$ 2 mil só serão liberadas para pagamento em qualquer banco no dia 11 de setembro. O cronograma prevê que até dezembro todos os boletos com atraso, de qualquer valor, sejam aceitos em todos os bancos.

A validação será feita por etapas, diz a Febraban, devido à grande utilização do meio de pagamento. Cerca de R$ 3,5 bilhões de boletos são emitidos por ano no Brasil, calcula a entidade.

Prevista inicialmente para março, a nova plataforma de cobrança foi adiada "para garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos", segundo a Febraban.

O sistema de cobrança em vigor há mais de 20 anos não é integrado entre as instituições financeiras e precisava ser atualizado, diz a entidade.

Rastreamento por CPF 
Segundo a entidade, além do pagamento do boleto vencido em qualquer agência bancária, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento das cobranças.

Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os que estão no sistema a ser implantado, a operação é validada.

Se houver divergência, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, que tem condições de fazer as checagens necessárias, diz a entidade.

No modelo anterior, nem todos os boletos são registrados em uma base centralizada. Por isso, os emissores dos boletos deverão registrá-los no seu banco de relacionamento, com as informações necessárias.

Todos os boletos enviados aos consumidores devem conter necessariamente o nome e o CPF do pagador, como determina o Banco Central, além de data de vencimento e valor do pagamento e autorização do cliente para que enviem a cobrança à residência.

Vantagens 
Segundo a Febraban, outro benefício da nova plataforma será uma maior transparência nos pagamentos, melhorando a gestão de recebimentos das empresas, uma vez que as condições da operação negociadas com os consumidores serão preservadas.

Além disso, o comprovante de pagamento será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.

A nova plataforma também vai cruzar informações para evitar inconsistências de pagamento, identificação do CPF do pagador do boleto para controle de lavagem de dinheiro e mais transparência na relação com o consumidor, de acordo com a Febraban. (Fonte: G1)



10/07/2017

Presidente do Senado confirma votação de reforma trabalhista na terça-feira


A confirmação foi feita após reunião entre Eunício e Temer, no Palácio do Jaburu. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participou do encontro 
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, neste domingo (9), que vai colocar a reforma trabalhista em votação no Plenário na terça-feira, 11. A confirmação foi feita após reunião entre Eunício e Temer, no Palácio do Jaburu. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participou do encontro.

Quando questionado sobre possíveis impactos de um revés contra o governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a denúncia contra Temer, o presidente do Senado disse que a votação será pautada independentemente do que acontecer na Câmara dos Deputados.

O monitoramento para a votação da reforma trabalhista no Senado indica um quadro preocupante para o governo. Há uma semana, o Palácio do Planalto previa 43 senadores favoráveis ao projeto no plenário. A pesquisa mais recente indica que um deles não acompanhará o governo e deve votar "não". Assim, a expectativa é de que 42 senadores apoiarão a reforma - apenas um a mais que o mínimo necessário.

Diante dessa margem apertadíssima de apenas um voto naquela que é considerada "a mais fácil das reformas" por precisar de maioria simples no plenário - a da Previdência exige três quartos - , o Palácio do Planalto tem se desdobrado para tentar derrubar a denúncia contra Temer e, ao mesmo tempo, convencer cinco senadores que ainda estão em dúvida sobre a reforma trabalhista.

O esforço é direcionado a Dario Berger (PMDB-SC), Lasier Martins (PSD-RS), Magno Malta (PR-ES), Omar Aziz (PSD-AM) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Esses senadores reconhecem pontos favoráveis da reforma, mas criticam itens do projeto ou a tramitação do texto na Casa. No grupo, Magno Malta parece ser o mais inclinado a votar com o governo. O Planalto, porém, acredita que poderá convencer os demais.

Na reunião de Temer com 22 ministros antes do embarque para o G-20 na Alemanha, na noite de quarta-feira (5), o presidente pediu apoio à equipe não apenas para derrubar a denúncia no Congresso, mas também para garantir a reforma trabalhista. No Planalto, o projeto considerado fundamental para dar "fôlego político" ao governo.

A iniciativa para agradar ao grupo está a cargo do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O parlamentar tem carta branca de Michel Temer para costurar acordo de ajuste de pontos da reforma trabalhista e já se compromete a mudar oito pontos da reforma, como a criação de quarentena para a migração de um trabalhador para o contrato intermitente e o cancelamento do artigo que permitia que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres. Outro tema que será alterado é a criação de uma alternativa ao imposto sindical. (Fonte: Estadão)



07/07/2017

Caixa retira descomissionamento em licença-maternidade do RH 184


Após insistente cobrança do movimento sindical, nova redação do normativo não prevê possibilidade de retirar função de mulheres em licença-maternidade

Após denúncia e cobrança do movimento sindical, a Caixa retirou do RH 184 a possibilidade de descomissionar bancárias em licença-maternidade. A nova versão do normativo passou a valer na segunda-feira 3.

No início deste ano, os empregados da Caixa conquistaram restrição ao descomissionamento arbitrário com a manutenção do exercício e pagamento da função por ao menos 60 dias e a eliminação da dispensa na instauração da análise preliminar em processos disciplinares. A possibilidade de descomissionar bancárias em licença-maternidade, no entanto, permanecia prevista na redação do RH 184, o que agora foi suprimido do texto.

“Com a retirada dessa possibilidade de descomissionamento de mulheres em licença-maternidade do texto do RH 184, a interpretação do Sindicato de SP é de que a prática passa a ser proibida no banco. Um dos principais itens da pauta específica dos empregados da Caixa na Campanha Nacional 2016, essa conquista só foi possível com a mobilização dos empregados junto aos sindicatos”, enfatiza o diretor do Sindicato de SP, Dionísio Reis.

Luta continua 
O dirigente lembra que, apesar da importante conquista, a luta contra a discriminação de gênero e o descomissionamento arbitrário na Caixa deve continuar.

“A discriminação de gênero permanece na Caixa, uma vez que segue permitindo o descomissionamento de grávidas, o que é um absurdo. Uma total ausência de responsabilidade social por parte da direção do banco”, critica o diretor do Sindicato. “Além disso, a Caixa manteve o descomissionamento arbitrário, que continua na mão da chefia, com critérios subjetivos, em prejuízo aos empregados. Portanto, a luta deve continuar cada vez mais forte”, acrescenta.

Denuncie 
O dirigente orienta os empregados que receberem comunicação de descomissionamento a procurar seu Sindicato.

“Temos de fazer valer o que determina o nosso Acordo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho e o próprio normativo da Caixa. Caso alguma bancária sofra perda de função durante a licença-maternidade, ela deve denunciar ao Sindicato para que sejam tomadas as medidas cabíveis contra essa arbitrariedade. O mesmo vale para empregados descomissionados de forma sumária, sem a manutenção do exercício e pagamento da função por ao menos 60 dias”, conclui Dionísio. (Fonte:Seeb SP)



07/07/2017

Salário mínimo em junho deveria ser de R$ 3.727,19, segundo Dieese


Em junho, o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3.727,19. O valor é 3,98 vezes o salário em vigor no mês passado, de R$ 937. A estimativa é do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) e foi divulgada nesta quinta-feira (6).

O departamento divulga mensalmente uma estimativa de quanto deveria ser o salário mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como estabelecido na Constituição: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

Esse valor é calculado com base na cesta básica mais cara entre as 27 capitais. Em junho, o maior valor foi registrado em Porto Alegre (R$ 443,66).

A diferença entre o salário mínimo real e o necessário caiu de maio para junho. No mês anterior, o ideal era que ele fosse de R$ 3.869,92 (4,13 vezes o salário mínimo).

Mínimo de R$ 937 
Desde o dia 1º de janeiro entrou em vigor o novo salário mínimo, de R$ 937, que valerá durante 2017. O aumento de 6,48% sobre os R$ 880 de mínimo em 2016 foi feito com base na inflação, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Segundo o Dieese, 2017 é o primeiro ano em que o salário mínimo não teve aumento real (acima da inflação) desde 2003, início da série registrada pelo departamento. (Fonte: UOL)



07/07/2017

Placar da reforma trabalhista fica mais apertado


Contagem feita pelo Palácio do Planalto indicava ontem que 42 senadores votarão a favor do projeto, só um a mais que o necessário (Fernando Nakagawa)
O monitoramento para a votação da reforma trabalhista no Senado indica um quadro preocupante para o governo. Há uma semana, o Palácio do Planalto previa 43 senadores favoráveis ao projeto no plenário.

A pesquisa mais recente indica que um deles não acompanhará o governo e deve votar “não”. Assim, o presidente Michel Temer embarcou para a Alemanha com a expectativa de que 42 senadores apoiarão a reforma – apenas um a mais que o mínimo necessário. A votação está prevista para ocorrer na próxima semana.

O monitoramento feito pelo governo para a reforma trabalhista não conta mais com o voto de Acir Gurgacz (PDT-RO). Empresário bem-sucedido, o senador diz que pessoalmente é favorável à mudança na legislação. Essa posição tem sido repetida pelo parlamentar em reuniões com lideranças empresariais e políticas.

Durante a tramitação prévia do projeto nas comissões, o senador de Rondônia votou contra o texto defendido por Temer. Diante dessa divergência entre opinião e voto, o governo acreditava que poderia reverter a situação na fase mais importante do processo: o plenário. O parlamentar, porém, indicou que deverá manter o voto contra a reforma para seguir a decisão do PDT. Gurgacz, aliás, é líder do partido no Senado.

A interlocutores, Gurgacz tem classificado a situação como “complicada”, já que concorda com o projeto, mas não pode desobedecer a posição do partido. Vale lembrar que, após a aprovação da trabalhista no plenário da Câmara em abril, o PDT expulsou o deputado Carlos Eduardo Cadoca (PE) por ter votado a favor do texto. A posição do partido contra a reforma trabalhista e da Previdência foi fechada em 17 de março.

Esse quadro mostra que foi breve a comemoração da aprovação do regime de urgência para a tramitação da reforma no plenário, que passou nesta semana por 46 votos a 19 contra. Nesse dia, aliás, Gurgacz não compareceu à votação.

Estratégia
Diante dessa margem apertadíssima de apenas um voto naquela que é considerada “a mais fácil das reformas” por precisar de maioria simples no plenário – a da Previdência exige três quartos, o Planalto tem se desdobrado para tentar derrubar a denúncia contra Temer e, ao mesmo tempo, convencer cinco senadores que ainda estão em dúvida sobre a reforma trabalhista.

O esforço é direcionado a Dario Berger (PMDB-SC), Lasier Martins (PSD-RS), Magno Malta (PR-ES), Omar Aziz (PSD-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO). Esses senadores reconhecem pontos favoráveis da reforma, mas criticam itens do projeto ou a tramitação do texto na Casa. No grupo, Magno Malta parece ser o mais inclinado a votar com o governo. O Planalto, porém, acredita que poderá convencer os demais.

Na reunião de Temer com 22 ministros antes do embarque para o G-20 na Alemanha, na noite de quarta-feira, o presidente pediu apoio à equipe não apenas para derrubar a denúncia no Congresso, mas também para garantir a reforma trabalhista. No Planalto, o projeto considerado fundamental para dar “fôlego político” ao governo.

A iniciativa para agradar o grupo está a cargo do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O parlamentar tem carta branca de Michel Temer para costurar acordo de ajuste de pontos da reforma trabalhista e já se compromete a mudar oito pontos da reforma, como a criação de quarentena para a migração de um trabalhador para o contrato intermitente e o cancelamento do artigo que permitira que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres. Outro tema que será alterado é a criação de uma alternativa ao imposto sindical.

A reforma trabalhista muda a relação entre patrões e empregados. O projeto, amplamente apoiado pelas entidades empresariais, prevê, por exemplo, que os acordos coletivos tenham força de lei. Também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e permite a flexibilização de contratos de trabalho. Direitos constitucionais, como o 13.º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e salário mínimo, estão preservados.

PROMESSAS DO GOVERNO PARA APROVAR A REFORMA

Trabalho intermitente

Terá quarentena de 18 meses para trabalhador migrar do contrato indeterminado e fim da multa de 50% aplicada em caso de falta do trabalhador

Jornada de 12 x 36 horas

Novo contrato será apenas por acordo coletivo

Papel dos sindicatos

Será obrigatória participação sindical em negociação coletiva e comissão de empregados não substituirá sindicatos

Gestantes e lactantes

Será vedação trabalho em local insalubre independentemente do grau de insalubridade, mas, em caso de atestado por médico do trabalho, mulher poderá trabalhar

Local insalubre

Definição de local insalubre e prorrogação de jornada de trabalho nesses locais só poderá ser decidida por acordo coletivo.

Dano extrapatrimonial

Será cancelado cálculo de indenização ao trabalhador de acordo com o salário.

Autônomo 
Contrato não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade

Contribuição sindical 
Haverá recomendação de extinção gradual da contribuição sindical para que as entidades possam se organizar
 (Fonte: Estadão)



05/07/2017

Senado aprova urgência para reforma trabalhista, que vai a plenário dia 12


Texto da reforma trabalhista será apreciado pelo Senado em caráter de urgência e deve ser votado na terça-feira (12) (Flávia Pierry)
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) por 46 votos a 19 o requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista, o que favorece o governo de Michel Temer.

Com isso, o projeto – aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada – será votado no plenário sem que sejam aceitas modificações incluídas ao longo da votação. Também não precisará respeitar prazos, o que torna possível sua votação na próxima terça-feira (12).

A oposição tentou evitar a aprovação. O PT tentou obstruir e pediu votação nominal, como forma de atrasar a votação. A Rede também encaminhou voto contrário, junto com o PT e PCdoB.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que havia sido combinado com a base que não seria encaminhada proposta de urgência para o projeto, apesar de já ter sido divulgado pelos senadores da base que isso seria feito. Ele criticou o processo, disse que prejudica o trabalhador, em especial gestantes e lactantes.

Também criticou a previsão de trabalho intermitente. Os dois pontos foram acordados, na CCJ, que serão objeto de vetos pelo presidente Michel Temer ao sancionar a lei. Na CCJ, foi aprovado por 16 votos a 9 o relatório favorável à reforma trabalhista, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo Michel Temer na Casa. A sessão durou quase 14 horas ininterruptas. Houve uma abstenção. Três emendas ao projeto foram rejeitadas.

Na sessão, foram acordados oito pontos, com exclusão de trechos, com veto presidencial, e inclusão de novos artigos numa medida provisória que será publicada.

Entre esses pontos anunciados por Jucá, com o objetivo de agradar a oposição, estão a alteração no modelo do trabalho intermitente, visando melhorá-lo, e prevendo uma quarentena de 18 meses da transição de um contrato para outro. Também será excluída a multa prevista ao trabalhador.

Entre as outras mudanças estão: a jornada de 12 horas por 36 horas será alterada e essa forma de contratação será prevista por acordo coletivo ou contratação coletiva, ressalvado o trabalho doméstico; será preservada a obrigatoriedade da presença do sindicato na negociação coletiva; gestantes e lactantes não trabalharão em locais insalubres; e foi excluído um dos temas mais polêmicos, que era o vínculo da indenização em casos de assédio ao salário do trabalhador ou trabalhadora.

Jucá afirmou ainda que o governo estuda alternativa em relação ao imposto sindical. (Fonte: Gazeta do Povo)



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