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18/07/2017

Itaú terá que indenizar bancários vítimas de assalto


Banco deverá pagar indenização por danos morais coletivo e individual aos funcionários de duas agências de Vargem Grande (MT)
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso (TRT/MT) condenou o Banco Itaú a pagar indenização por danos materiais e morais aos bancários e bancárias do Banco Itaú, que foram vítimas de dois assaltos nas dependências da agência em Várzea Grande.

Pela decisão dos desembargadores da 23ª Região, o banco deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e uma indenização por dano moral individual no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada funcionário do Itaú, vítimas dos assaltos.

O sindicato se baseou na tese de responsabilidade objetiva do banco em indenizar os bancários vítimas de assaltos em agências, independente de culpa ou não do banco.

O secretário de formação político-sindical, socioeconômica e de pesquisa do SEEB/MT Natércio Brito, comemorou a decisão da Justiça. “A decisão do Juiz coloca em evidência a negligência do banco, porém não há dinheiro suficiente para amenizar o estresse pós-traumático das vítimas de assalto”, afirma, ressaltando que o sindicato já havia alertado para a falta dos mecanismos de segurança previstos na legislação.

Histórico 
Em 45 dias, a agência do Itaú, localizada no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande, sem porta giratória de detector de metais, foi assaltada duas vezes por homens armados. No segundo assalto, o pânico foi geral, pois os bandidos chegaram colocando armas na cabeça dos clientes e dos funcionários exigindo o dinheiro dos caixas.

A mobilização do Seeb/MT garantiu aprovação da Lei de Segurança Bancária, que obriga a instalação de itens de segurança nas agências bancárias. O projeto foi baseado na Lei de Segurança Bancária de Cuiabá, de autoria do ex-vereador Arilson Silva (PT/Cuiabá).

Além da aprovação da Lei de Segurança Bancária em Várzea Grande, o Sindicato garantiu a instalação imediata da porta giratória na agência e a reintegração, através de liminar judicial, da bancária demitida. (Fonte: Seeb/MT)



17/07/2017

BB suspende realização de sessões de CCP


 

Banco do Brasil informa que a suspensão é breve, para planejamento

 

O Banco do Brasil informou à CONTEC na sexta-feira, 14, que, em razão do volume de demandas do semestre passado, está planejando as sessões de CCP para o presente semestre, objetivando garantir a regularização dos prazos, registrando que pretende regularizar as sessões até o final do mês.

 

Infelizmente, nos últimos períodos o banco não vinha cumprindo os prazos previstos no acordo coletivo de trabalho firmado com a Confederação.

 

Na mensagem encaminhada à CONTEC, além de destacar a importância das conciliações extrajudiciais, o banco reafirma o interesse na realização de acordo com os funcionários e ex-funcionários.

 

No referido comunicado o banco afirma que as demandas podem ser protocoladas pelos Sindicatos no Banco, o que garante a interrupção da contagem do prazo prescricional na CCP (mas não garante a interrupção do prazo na Justiça do Trabalho), evitando perdas no cálculo das verbas e valores negociados.



A CONTEC acredita que o corte de vagas e o fechamento e redução do porte de unidades foi uma das principais razões que elevou a demanda em nível acima do qual o banco estava preparado para atender. A Confederação espera que o banco cumpra o prometido e volte a cumprir o acordo firmado já no final do corrente mês. Fonte: CONTEC

 



14/07/2017

Veja quem são os deputados que traíram classe trabalhadora




13/07/2017

Bradesco lança PDVE

O Banco Bradesco lançou nesta quinta-feira, 13, um Plano de Desligamento Voluntário Especial. Segundo o Banco o plano oferecerá alguns incentivos especiais para os empregados que aderirem o programa:

1 - Pagamento, em parcela única, equivalente a 0,60 da remuneração fixa de junho/2017, por ano trabalhado, limitado a 12 salários, esta verba, por se tratar de verba indenizatória, não sofrerá incidência de imposto de renda e INSS;

2 - Pagamento de valor equivalente a 06 meses de "vale alimentação" , base junho/2017 em parcela única no Cartão Alimentação;

3 - Manutenção do Plano de Saúde e Odontológico por 18 meses a partir da data do desligamento;

4 - Verbas rescisórias na modalidade de dispensa "sem justa causa";

5 - Pagamento da multa do FGTS e saque do saldo.

As adesões ao PDVE2017 deverão ser realizadas pela "intranet corporativa" ou no site:https://www.yourlife2.com.br/bradesco/pdve2017/

Esta Federação está permanentemente em contato com a direção do Bradesco e repassará imediatamente todas as informações sobre o assunto. (FEEB-PR)



12/07/2017

Senado aprova desmonte da legislação trabalhista


O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11) a reforma trabalhista, após uma sessão conturbada, que ficou suspensa por mais de seis horas por causa de um protesto liderado por senadoras de oposição. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. (Ricardo Marchesan)

Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. A votação foi em um turno apenas. O texto precisava de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um. Todas as propostas de mudança no texto foram rejeitadas.

A reforma trabalhista, ao lado da previdenciária, é uma das prioridades do governo, que investiu esforços em sua aprovação para sinalizar que ainda tem fôlego e que pode contar com sua base no Congresso, mesmo em meio à crise política e após a denúncia de corrupção contra Michel Temer.

O governo e defensores da reforma afirmam que o projeto moderniza as leis trabalhistas e vai gerar empregos. A oposição afirma que a reforma retira direitos dos trabalhadores e vai prejudicar as condições dos empregados.

Protestos do lado de dentro 
A sessão para votação da reforma trabalhista começou pouco depois das 11h, mas foi suspensa pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), após um protesto de representantes da oposição, que ocuparam a Mesa do plenário. Além de suspender a sessão, o senador mandou desligar os microfones e o ar-condicionado e apagar as luzes.


EUNÍCIO APAGA LUZES DO SENADO E ADIA SESSÃO 
A oposição apresentou três condições para liberar o plenário para votação:

 - abrir as galerias para lideranças sindicais acompanharem a sessão; 
 - autorizar que todos os senadores, não apenas os líderes, pudessem falar durante a votação; e 
 - aprovar um destaque para impedir que gestantes ou lactantes trabalhem em locais insalubres.

O texto atual permite essa situação desde que haja autorização de um médico.

Mesmo com os microfones desligados e as luzes do plenário apagadas, as senadoras continuaram no local para tentar impedir a votação. A iluminação voltou somente por volta das 16h15. A Mesa foi desocupada por volta de 18h30

O senador José Medeiros (PSD-MT) ingressou no Conselho de Ética contra as senadoras por quebra de decoro parlamentar.

Protestos do lado de fora 
Um grupo com cerca de 20 pessoas fez um manifesto contra a reforma trabalhista durante audiência pública da CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado. Por causa da votação da reforma trabalhista, o sistema de segurança do Congresso Nacional foi e visitantes estavam proibidos de se aproximar do plenário.

Inicialmente, a sessão da CDH foi marcada para tratar da aposentadoria especial para os profissionais da enfermagem. Porém, a reunião foi utilizada como estratégia da oposição para fazer com que alguns trabalhadores e sindicalistas conseguissem entrar na Casa. Na segundafeira (10), a sessão já havia sido transformada em palco de discussões sobre a reforma.

Texto ainda pode sofrer mudanças 
O texto da reforma votado pelos senadores é o mesmo que foi aprovado pela Câmara em abril. Se alguma mudança fosse feita pelo Senado, o texto teria que voltar à Câmara. Para evitar isso e aprovar a reforma rapidamente, o governo fez um acordo com parlamentares aliados: eles rejeitariam as mudanças e, em troca, Temer se comprometeu a vetar pontos polêmicos ou alterá- los usando medida provisória.

Esse acordo foi anunciado no relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que sugeriu seis pontos a serem modificados:

 - possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres; 
 - possibilidade de acordo individual para a jornada 12 x 36; 
 - criação do trabalho intermitente; 
 - possibilidade de negociação do intervalo para almoço; 
 - nomeação de um representante dos trabalhadores dentro das empresas; 
 - revogação dos 15 minutos de descanso antes de a mulher fazer hora extra.

O governo também negocia uma alternativa para o imposto sindical. Pela reforma, ele deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional imediatamente. O governo pode sugerir uma mudança gradual.

Antes da votação, o líder do governo, senador Romero Jucá, afirmou que "alguns ajustes serão feitos" pelo presidente Michel Temer por meio de medida provisória.

Ele citou alguns pontos que devem ser modificados. Entre eles, a jornada 12x36, o trabalho intermitente, o trabalho autônomo e a liberação de gestantes em ambiente insalubre.

"Estamos também encaminhando a questão do compromisso de que esses pontos aqui, que já foram pactuados, continuarão abertos para receber a sugestão de qualquer senadora ou senador. Até a véspera da medida provisória, estaremos dispostos a ouvir, a discutir, a sentar", afirmou Jucá.

A oposição é contra o acordo e diz que o Senado não podia abrir mão de sua função de modificar projetos. Além disso, afirma que não há garantia de que as mudanças serão de fato feitas por Temer, posteriormente.

Como foi a tramitação no Congresso 
O governo apresentou proposta de mudança nas leis de trabalho no final do ano passado e ela passou a tramitar no Congresso em fevereiro deste ano, passando primeiro pela Câmara.

Lá, o relator do projeto na comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), aumentou bastante a reforma, que passou a afetar mais de 110 pontos das leis trabalhistas. O texto foi aprovado primeiro na comissão e, depois, no plenário da Câmara.

A reforma foi para o Senado e passou por três comissões. Primeiro foi a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o parecer de Ferraço foi rejeitado, na primeira derrota do governo desde que o projeto foi apresentado.

A comissão aprovou um voto em separado, que é um relatório alternativo, do senador Paulo Paim (PT-RS) pedindo a rejeição total da reforma. Por fim, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), com parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo. Os três pareceres das comissões são considerados opiniões sobre a proposta, e não uma decisão final sobre a reforma. (Fonte: UOL)

(*Colaboraram: Juliana Kirihata, em São Paulo, e Gustavo Maia e Luciana Amaral, em Brasília; edição: Maria Carolina Abe)



12/07/2017

Reforma trabalhista viola convenções internacionais, diz OIT

 
Centrais sindicais questionaram a Organização Internacional do Trabalho sobre a validade da tramitação do projeto elaborado pelo governo Michel Temer 4.8k (Ricardo Rossetto)
Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que a reforma trabalhista aprovada no Senado nesta terça-feira, 11, viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

No documento, Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, "é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".

As centrais sindicais também pediram o posicionamento da OIT sobre uma provável violação por parte do Estado brasileiro das convenções 98, 115 e 154, que tratam, respectivamente, do direito à sindicalização, incentivam a negociação coletiva (como forma de obter vantagens melhores do que os direitos previstos na CLT) e protegem os funcionários da administração pública no exercício dos seus direitos sindicais.

Outro ponto de preocupação dos sindicalistas na carta é em relação ao que eles consideram "rebaixamento dos direitos" em decorrência de um acordo individual que, com a nova lei, poderá ser firmado diretamente entre patrões e empregados.

Em resposta, Corinne lembrou posicionamento recente da Comissão de Peritos da entidade, divulgado na última Conferência da OIT em Genebra, no dia 13 de junho, na qual o órgão vinculado à ONU condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT.

"Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país”, afirma a diretora. (Fonte: Estadão)



12/07/2017

Veja 13 pontos da reforma que poderão mudar a sua vida


(FONTE:GAZETA DO POVO)

AUTONOMIA E FLEXIBILIDADE

 

Fim do acerto informal

 

Fim do acerto informal

Todo mundo conhece alguém que “pediu” para ser mandado embora, fazendo um acordo informal com o empregador. Esse jeitinho, que geralmente envolve a devolução da multa sobre o saldo do FGTS por parte do funcionário, está com os dias contados. O novo texto da CLT permite que patrão e empregado, de comum acordo, possam extinguir o contrato de trabalho. O funcionário terá direito a movimentar 80% do saldo do FGTS, mas não receberá o seguro-desemprego. A empresa, por sua vez, precisa pagar metade do aviso prévio e metade da multa sobre o depositado no fundo, ou seja 20%.

 

Novos tipos de jornadas...

 

Novos tipos de jornadas...

O brasileiro poderá ter dois novos tipos de jornada de trabalho regulamentadas: o teletrabalho (ou home office) e a jornada intermitente (em que o trabalhador recebe por hora e não há jornada fixa). No caso do teletrabalho, a proposta normatiza os critérios para se trabalhar em casa. A jornada intermitente prevê o pagamento por hora – que não será inferior ao valor da hora do salário mínimo ou da categoria –, além do correspondente ao 13º salário e terço de férias. O empregador também precisa fazer o depósito de FGTS e contribuição previdenciária proporcionais. O funcionário deve ser convocado com antecedência de três dias para o serviço – e pode recusar. A jornada intermitente está na mira do Senado, que sugere a regulamentação desse tipo de trabalho por Medida Provisória.

 

... e mudanças em jornadas que já existem

 

... e mudanças em jornadas que já existem

A reforma trabalhista também propões mudanças em regimes que já existem, como o de tempo parcial, e permite a jornada 12 x 36. No caso da jornada 12 x 36 (em que se trabalham 12 horas para descansar por 36 horas), a nova lei consolida algo que já é muito usado em alguns setores, como o da saúde – e permitiria até a adoção da jornada por acordo individual. Já o regime de tempo parcial passa por uma modificação. Hoje, só são permitidas as contratações até 25 horas semanais, sem hora extra. Com a mudança, o trabalho neste regime pode ser de 30 horas semanais totais ou 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas extras.

 

Fim do imposto sindical obrigatório

 

Fim do imposto sindical obrigatório

Todo trabalhador que é representado por um sindicato precisa pagar uma contribuição sindical obrigatória, o famoso imposto sindical. Todo ano, é descontado do salário – geralmente em março – o valor equivalente a um dia de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa contribuição passa a ser facultativa. Ou seja: é o trabalhador que decide se quer pagar o valor para o sindicato.

 

Negociado x Legislado

 

Negociado x Legislado

A nova legislação dá mais força para as convenções coletivas, os acordos feitos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Pela proposta, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei para 16 itens, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários. De outro lado, a proposta aponta 29 itens que não podem ser mudados pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário mínimo, férias e licença-maternidade.

QUESTÕES HORÁRIAS

 

Pausa para o almoço

 

Pausa para o almoço

Hoje em dia, o intervalo intrajornada – o popular intervalo para o almoço – deve ter duração de no mínimo uma hora. Com a reforma trabalhista, seria possível estabelecer em acordo individual ou convenção coletiva uma redução nessa pausa, respeitando um limite mínimo de 30 minutos de intervalo. O tempo “economizado” no intervalo seria descontado no final da jornada de trabalho, permitindo que o trabalhador deixe o serviço mais cedo.

 

Serviço efetivo

 

Serviço efetivo

O novo texto da CLT deixa claro que não pode ser considerado tempo à disposição do empregador – e, portanto, não será computado como hora extra – aquele período que exceder a jornada de trabalho, mas que o trabalhador decida passar dentro da empresa. Isso vale para a pessoa que optar por ficar mais tempo dentro da empresa em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas. Também vale para quem entrar ou permanecer nas dependências da empresa para realizar atividades particulares, como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme (quando a troca na empresa não for obrigatória).

 

Hora extra...

 

Hora extra...

A proposta de reforma mantém o limite de duas horas extras por dia, com pagamento de pelo menos 50% sobre o valor da hora. Mas um novo artigo prevê que o banco de horas, que já existe, também possa ser pactuado por acordo individual – e não apenas por convenção coletiva. Nesse caso, a compensação deve ocorrer em no máximo seis meses ou então os ajustes precisam ser mensais. Além disso, caso o contrato de trabalho seja rescindido sem a compensação desse banco de horas, o residual será pago como hora extra.

 

... tem limite

 

... tem limite

Atualmente, quando o funcionário precisa extrapolar o limite de horas extras diárias, a empresa precisa justificar a razão de esse empregado ter ficado tanto tempo a mais no trabalho – o que geralmente ocorre em casos urgentes por serviço inadiável ou motivo de força maior. A proposta é de que as empresas não precisem mais comunicar essa jornada extraordinária ao Ministério do Trabalho. A justificativa é de que esse tipo de situação não é recorrente e, caso a empresa use esse tipo de artifício para fraudar a lei, o próprio empregado pode denunciar o caso de maneira anônima.

 

Horas in itinere

 

Horas in itinere

Atualmente, o tempo de deslocamento do trabalhador que usa transporte fretado pela empresa é incorporado à jornada de trabalho. Ou seja: pode gerar o pagamento de hora extra ou compensação em caso de ultrapassar a jornada de trabalho. Com a nova proposta, esse período de deslocamento não passa a contar como jornada de trabalho. A mudança pode ser encarada como uma perda de direito ou uma possibilidade de motivar mais empresas a oferecerem um serviço de transporte para os funcionários.

 

Mulher, hora extra e insalubridade

 

Mulher, hora extra e insalubridade

Atualmente, a CLT prevê que mulheres precisam fazer um intervalo de 15 minutos, obrigatório, antes de iniciar a hora extra. A Câmara dos Deputados quer retirar essa distinção, mas o Senado sugere que ela seja mantida. O posicionamento das duas Casas também se mantém na questão da mulher gestante ou lactante que trabalha em atividade, operação ou local insalubre. Durante a gravidez ou amamentação, a mulher deve ser afastada de suas atividades profissionais. E ambiente insalubre nesse caso pode ser até o hospital. O relatório da Câmara propões que a mulher possa continuar a trabalhar na função e local, desde que apresente um atestado médico. Já o Senado defende o veto a essa proposta.

FÉRIAS E BÔNUS

 

Fatiamento das férias

 

Fatiamento das férias

A nova proposta prevê o fatiamento das férias em até três períodos – e não apenas dois, como é atualmente. Desde que haja concordância entre empresa e empregado, as férias poderão ser fatiadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ter menos de cinco dias corridas cada um. Além disso, passa a ser vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

 

‘Prêmio’ no salário

 

‘Prêmio’ no salário

A reforma quer permitir que o empregador possa “premiar” o funcionário sem que isso seja considerado salário. A nova redação prevê que importâncias, mesmo que habituais, como ajuda de custo, vale-refeição, diárias de viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não podem ser base para incidência de encargo trabalhista e previdenciário. O argumento é que assim os empregadores poderiam pagar um valor extra, como prêmio, sem que isso incorpore ao salário e seja questionado judicialmente no futuro.

 



11/07/2017

Rodada do Campeonato Suíço neste sábado, 15




10/07/2017

Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa a valer


Mudança será gradual até chegar aos boletos de todos os valores em dezembro, segundo a Febraban; pagamento em atraso só era feito no banco que emitiu a cobrança. (Taís Laporta)


Boletos com valores vencidos acima de R$ 50 mil poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário a partir desta segunda-feira (10), por meio de uma nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O sistema anterior só permite fazer o pagamento em atraso no banco que emitiu a cobrança.

A mudança será gradual para diferentes valores. As contas atrasadas abaixo R$ 50 mil e acima de R$ 2 mil só serão liberadas para pagamento em qualquer banco no dia 11 de setembro. O cronograma prevê que até dezembro todos os boletos com atraso, de qualquer valor, sejam aceitos em todos os bancos.

A validação será feita por etapas, diz a Febraban, devido à grande utilização do meio de pagamento. Cerca de R$ 3,5 bilhões de boletos são emitidos por ano no Brasil, calcula a entidade.

Prevista inicialmente para março, a nova plataforma de cobrança foi adiada "para garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos", segundo a Febraban.

O sistema de cobrança em vigor há mais de 20 anos não é integrado entre as instituições financeiras e precisava ser atualizado, diz a entidade.

Rastreamento por CPF 
Segundo a entidade, além do pagamento do boleto vencido em qualquer agência bancária, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento das cobranças.

Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os que estão no sistema a ser implantado, a operação é validada.

Se houver divergência, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, que tem condições de fazer as checagens necessárias, diz a entidade.

No modelo anterior, nem todos os boletos são registrados em uma base centralizada. Por isso, os emissores dos boletos deverão registrá-los no seu banco de relacionamento, com as informações necessárias.

Todos os boletos enviados aos consumidores devem conter necessariamente o nome e o CPF do pagador, como determina o Banco Central, além de data de vencimento e valor do pagamento e autorização do cliente para que enviem a cobrança à residência.

Vantagens 
Segundo a Febraban, outro benefício da nova plataforma será uma maior transparência nos pagamentos, melhorando a gestão de recebimentos das empresas, uma vez que as condições da operação negociadas com os consumidores serão preservadas.

Além disso, o comprovante de pagamento será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.

A nova plataforma também vai cruzar informações para evitar inconsistências de pagamento, identificação do CPF do pagador do boleto para controle de lavagem de dinheiro e mais transparência na relação com o consumidor, de acordo com a Febraban. (Fonte: G1)



10/07/2017

Presidente do Senado confirma votação de reforma trabalhista na terça-feira


A confirmação foi feita após reunião entre Eunício e Temer, no Palácio do Jaburu. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participou do encontro 
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), confirmou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, neste domingo (9), que vai colocar a reforma trabalhista em votação no Plenário na terça-feira, 11. A confirmação foi feita após reunião entre Eunício e Temer, no Palácio do Jaburu. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participou do encontro.

Quando questionado sobre possíveis impactos de um revés contra o governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a denúncia contra Temer, o presidente do Senado disse que a votação será pautada independentemente do que acontecer na Câmara dos Deputados.

O monitoramento para a votação da reforma trabalhista no Senado indica um quadro preocupante para o governo. Há uma semana, o Palácio do Planalto previa 43 senadores favoráveis ao projeto no plenário. A pesquisa mais recente indica que um deles não acompanhará o governo e deve votar "não". Assim, a expectativa é de que 42 senadores apoiarão a reforma - apenas um a mais que o mínimo necessário.

Diante dessa margem apertadíssima de apenas um voto naquela que é considerada "a mais fácil das reformas" por precisar de maioria simples no plenário - a da Previdência exige três quartos - , o Palácio do Planalto tem se desdobrado para tentar derrubar a denúncia contra Temer e, ao mesmo tempo, convencer cinco senadores que ainda estão em dúvida sobre a reforma trabalhista.

O esforço é direcionado a Dario Berger (PMDB-SC), Lasier Martins (PSD-RS), Magno Malta (PR-ES), Omar Aziz (PSD-AM) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Esses senadores reconhecem pontos favoráveis da reforma, mas criticam itens do projeto ou a tramitação do texto na Casa. No grupo, Magno Malta parece ser o mais inclinado a votar com o governo. O Planalto, porém, acredita que poderá convencer os demais.

Na reunião de Temer com 22 ministros antes do embarque para o G-20 na Alemanha, na noite de quarta-feira (5), o presidente pediu apoio à equipe não apenas para derrubar a denúncia no Congresso, mas também para garantir a reforma trabalhista. No Planalto, o projeto considerado fundamental para dar "fôlego político" ao governo.

A iniciativa para agradar ao grupo está a cargo do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O parlamentar tem carta branca de Michel Temer para costurar acordo de ajuste de pontos da reforma trabalhista e já se compromete a mudar oito pontos da reforma, como a criação de quarentena para a migração de um trabalhador para o contrato intermitente e o cancelamento do artigo que permitia que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres. Outro tema que será alterado é a criação de uma alternativa ao imposto sindical. (Fonte: Estadão)



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