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28/03/2018

Senado aprova projeto que eleva pena para roubo a caixa eletrônico com explosivo

O Senado aprovou dia 27/03 o projeto que endurece as penas para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com uso de explosivos (PLS 149/2015). O texto final incorporou modificações da Câmara dos Deputados que obrigam os bancos a instalarem dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas atacados. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A medida eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão.

O furto e o roubo de equipamentos explosivos também teve suas penas aumentadas: quatro a dez anos de prisão, para o caso de furto, e elevação da pena em até 50%, para o caso de roubo. Além disso, o roubo realizado com uso de armas também teve sua punição agravada: passa a render aumento de dois terços da pena.

Caso o ato de roubo resulte em lesão corporal grave contra a vítima, a pena para o criminoso passa a ser de sete a 18 anos de reclusão – atualmente, a pena é de 7 a 15 anos.

Aprovado com modificações na Câmara no final de fevereiro, o PL originário do Senado precisou retornar à Casa para que sua tramitação fosse concluída. A medida altera trechos do Decreto-Lei nº 2.848, um dispositivo legal do Código Penal da década de 1940. Atualmente, a legislação prevê pena de dois a oito anos de reclusão e multa para o crime de furto qualificado.

O texto também estabelece que as instituições financeiras serão obrigadas a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas depositadas em caixas eletrônicos em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

Cédulas

O PL prevê que as instituições financeiras poderão utilizar qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas, tais como tinta especial colorida, pó químico, ácidos e solventes, desde que não coloquem em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos.

Para cumprir essa medida, será obrigatória a instalação de placa de alerta que deverá ser fixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada do banco, informando a existência do dispositivo e o seu funcionamento.

Segundo o projeto, essas exigências poderão ser implantadas de forma gradativa. Nos municípios com até 50 mil habitantes, 50% das exigências deverão estar em vigor num prazo de nove meses e os outros 50% em 18 meses. Nos municípios que tem entre 50 mil habitantes e 500 mil, as instituições financeiras têm até 24 meses para implementar as tecnologias de inutilização de cédulas; já em municípios com mais de 500 mil habitantes, os bancos têm 36 meses para se adaptarem à nova legislação.

Fonte: Agência Brasil

Diretoria Executiva da CONTEC



27/03/2018

Boletos vencidos acima de R$ 800 já podem ser pagos em qualquer banco

A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

A partir do dia (24), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada, tendo sido iniciada com a permissão para quitação de boletos em atraso acima de R$ 50 mil. A partir de 26 de maio, serão permitidos os boletos acima de R$ 400 e a expectativa é que até setembro deste ano o processo seja concluído.

A nova plataforma de cobrança permite a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que, de acordo com a Febraban, facilita o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verifica as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada.

O sistema de boleto de pagamento anterior foi criado em 1993 com o início do procedimento de compensação eletrônica. Após 25 anos, a avaliação do setor bancário é que ele precisava ser modernizado. Entre os benefícios da nova plataforma está a permissão para pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

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A Febraban optou por um período de convivência entre o modelo antigo e o novo. O cronograma de desligamento do sistema antigo também é feito de forma escalonada. A partir de fevereiro deste ano, por exemplo, passou a ser obrigatório que os boletos com valores acima de R$ 2 mil fossem registrados na nova plataforma de pagamentos da rede bancária, não sendo mais aceitos boletos sem registro.

O calendário inicial previa que a nova plataforma incluísse todos os boletos a partir do fim de 2017. “Mas foi necessária uma adaptação para garantir a segurança e a tranquilidade no processamento, em função do elevado número de documentos”, justificou a federação. Segundo a entidade, são processados cerca de 4 bilhões de boletos por ano no país.

Cronograma

Os boletos acima de R$ 400 são os próximos a serem incluídos no novo sistema, a partir do dia 26 de maio. Em 21 de julho, poderão ser pagos em qualquer banco após o vencimento os boletos de qualquer valor. Em 22 de setembro o processo será concluído com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros. (Fonte: Correio Braziliense)

 



27/03/2018

CAIXA fecha 2017 com lucro de R$ 12,5 bilhões e paga PLR nesta quinta (29.03)


 

A Caixa Econômica Federal encerrou 2017 com um lucro líquido de R$ 12,5 bilhões. O melhor resultado de sua história. Antes, a marca mais expressiva havia sido a de 2015, quando a estatal lucrou R$ 7,2 bilhões.  A Contec  já havia antecipado o valor em janeiro.

 

O ganho da Caixa está baseado em 3 pontos: reajuste das tarifas (principalmente, dos serviços prestados ao Governo Federal), redução de despesas (mais de 7 mil empregados deixaram a empresa por meio de PDV, além da reestruturação que eliminou mais de 130 unidades e fechou diversas agências) e diminuição do provisionamento de perdas (esse último, ligado a forma como o plano de saúde – Saúde Caixa – será custeado com as mudanças determinadas pelo Ministério do Planejamento).

 

O anuncio oficial será feito nesta terça-feira (27.03), em São Paulo. Esse deve ser o último ato do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, que está de saída para comandar o Ministério da Saúde.

 

PLR

A Caixa deve pagar a Participação dos Lucros e Resultados (PLR) aos bancários nesta quinta-feira (29.03). O sistema de pagamentos já rodou a folha. Pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o banco tinha até o dia 31 de março para efetuar o pagamento.

 

A PLR na Caixa é composta pela regra básica Fenaban (90% do salário base), mais parcela adicional de 2,2% do lucro líquido dividido (pelo número total de empregados em partes iguais) e PLR Social.

 

A Caixa é o último dos cinco maiores bancos do país a distribuir os lucros. Essa não é a primeira vez que acontece. Ano passado, a situação se repetiu com o pagamento da primeira parcela.

 

Diretoria Executiva da CONTEC



26/03/2018

Trabalhadora será indenizada em R$ 100 mil por conduta machista de superior


Testemunhas disseram que chefe dava socos na mesa para que a funcionária trabalhasse mais e que dizia que ‘ela deveria usar vaselina para falar com ele’

Trabalhadora será indenizada em R$ 100 mil por danos morais após sofrer pelo machismo de seu superior e outros colegas da empresa em que trabalhava como obreira. Na ação, a funcionária também reclamou da falta de equiparação salarial com colegas homens que têm menos tempo de casa e menos responsabilidades que ela. A trabalhadora tinha acúmulos de funções e fazia horas extras.

O juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, de Florianópolis (SC), entendeu que existem evidências concretas para indenizar a vítima de machismo , uma vez que sofria isolamento, rigor no trabalho, referências indiretas negativas à intimidade da trabalhadora, além de discriminação gratuita.

Em contato com o Brasil Econômico, a assessoria da empresa afirma que “o Grupo Mongeral Aegon repudia qualquer conduta de preconceito ou de assédio moral, e que já está ciente do ocorrido e está tomando as devidas providências”.

Episódios de violência

Embora muitas das violências sofridas pela trabalhadora tenham acontecido fora do horário de trabalho, durante o “happy hour”, elas foram consideradas na decisão. Uma das testemunhas confirmou uma das agressões verbais feita pelo superior da empresa Mongeral Aegon Administração de Benefícios Ltda. No episódio, ele teria falado que “em chuva de pica tem que escolher a menor para sentar”. O juiz entendeu que a aspa reforça a ideia de que os empregados tinham de se submeter àquelas condições de trabalho oferecidas.

Além disso, também foi revelado que era comum que o superior socasse a mesa durante o expediente para intimidar a obreira e demais colegas, forçando-os a trabalhar mais.

Outra testemunha narrou que o chefe da empresa costumava chamar a reclamante de “velhaca”, de forma depreciativa e, que “recomendava” à reclamante quando fosse falar com ele que levasse vaselina. A autora também já foi submetida a retornar ao trabalho em período de férias para exercer funções acumuladas da companhia, interrompendo uma viagem a Gramado (RS).

“O Sr. F. costumava questionar as empregadas, quando maquiadas ou trajadas de forma mais alinhada se estavam indo ‘guerrear’ no sentido de ir à ‘caça de parceiros’”, disse outra testemunha. Ribeiro condenou o machismo e a desrespeitosa em reforço a tudo o mais que o famigerado gestor submetia aos empregados.

Fonte: Brasil Econômico



26/03/2018

Rescisão de contrato de trabalho sem sindicato fragiliza empregado, aponta debate no Senado


A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida na última quinta-feira (22) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos. Na Agência Senado

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios.

“Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos”, apontou.

Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.

“Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio”, lamentou Paim.

Itamar Kunert, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ressaltou que a homologação garante segurança jurídica para trabalhadores e empresários, pois demonstra que o empregador pagou o que deveria e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.

“A homologação é a coisa mais importante não apenas para o trabalhador, mas para o empresário. É uma garantia de que houve um corte no contrato de trabalho”, assinalou.

Demissão imotivada

A Reforma Trabalhista criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audiência.

Na avaliação de Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demissão sem justa causa — aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes — precisa ser revista.

“A dispensa imotivada é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que já não é permitido em vários países. Essa dispensa não poderia ser por puro arbítrio do empregador”, criticou.

O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, também defendeu a regulamentação do artigo 7º Inciso I da Constituição Federal, estabelecendo regras para proteção do empregado contra dispensas arbitrárias.

Contratos precários

Outro ponto frisado na reunião foi a regulamentação de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e temporário. Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Porto, esses contratos precários enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos.

“Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de desindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente”, alertou.

Mercado de trabalho

Apontada pelo governo como saída para gerar emprego no país, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Também não conseguirá assimilar as 4,5 milhões de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.

“No mesmo período foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. É como se ninguém tivesse sido incorporado e, além disso, mais de 700 mil saíram. É uma catástrofe”, disse.

Trabalho informal

Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma:

“Hoje, somando o trabalho não registrado e o por conta própria são 36 milhões de homens e mulheres contra 34 milhões com carteira de trabalho”, registrou.

Fonte: Diap



23/03/2018

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23/03/2018

PIB deverá crescer 3% em 2018, indica IPEA

Segundo estudo, inflação deve fechar este ano em 3,6%, o que indica um cenário positivo para a retomada do nível de atividade econômica do País

O PIB (Produto Interno Bruto) de 2018 deve crescer 3%, segundo projeções do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). De acordo com a Carta de Conjuntura, divulgada nesta quinta-feira (22), este percentual deve se repetir em 2019.

Pela avaliação do Grupo de Conjuntura do Ipea, a inflação deve fechar este ano em 3,6%, mesmo com o esperado aumento de preços dos alimentos. Isso indica um cenário positivo para a recuperação do PIB do País.

O principal resultado positivo do primeiro bimestre do ano, segundo os economistas, veio da taxa de inflação. “Apesar da importante contribuição dos alimentos, mesmo com a exclusão desses preços do cálculo do IPCA [Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo, do IBGE), o índice acumulado em 12 meses recuou de 10% para 4,2% entre janeiro de 2016 e fevereiro de 2018”, diz o estudo.

Ainda de acordo com o levantamento do Ipea, a inflação em patamar baixo mostra que há espaço para que a política monetária possa estimular o crescimento sem grandes riscos de escalada de preços. O entendimento é que o resultado em 2018 será explicado principalmente pela expansão do consumo das famílias (estimado em 3,4%) e do investimento (4,5%).

O consumo do governo deve registrar crescimento nulo, enquanto as exportações líquidas de bens e serviços devem contribuir negativamente para o resultado do Produto Interno Bruto, com avanço das importações (7,5%) superior as exportações (6,5%). O crescimento da indústria (3,6%) e dos serviços (2,9%) deve compensar a queda do PIB agropecuário, projetado para 2,2%).

Em relação ao Produto Interno Bruto do primeiro trimestre, os economistas do Ipea preveem um crescimento de 1,9% para o PIB do 1º trimestre do ano, em comparação ao mesmo período do ano passado, puxado pelo aumento de 3,4% do consumo das famílias, de 4,3% do investimento agregado, e pelos avanços da indústria, que deverá crescer 2,6% e dos serviços (2,4%).

Já para os trimestres subsequentes, existe a expectativa de um novo impulso ao investimento e de aumento do consumo privado, fazendo com que essas variáveis fechem 2018 com taxas de crescimento acumulado de 4,5% e 3,4%, respectivamente.

Apesar da forte desaceleração no último trimestre de 2017, o consumo deve permanecer para o crescimento econômico em 2018. “A inflação controlada, os juros em queda ao longo de todo ano passado e em níveis inéditos de baixa, a redução do endividamento das famílias como proporção da sua renda, e o comportamento favorável do mercado de trabalho – com o aumento da ocupação e elevação do rendimento médio do trabalho – são fatores que apontam para uma aceleração do crescimento do consumo”, conforme análise do Grupo de Conjuntura.

O Indicador Ipea de Vendas do Comércio (varejo ampliado) – prévia do resultado da Pesquisa Mensal do Comércio, do IBGE – apontou um avanço de 5,7% na comparação com fevereiro do ano passado, o que também pode exercer influência no PIB. (Fonte: Brasil Econômico)



22/03/2018

Imposto de Renda 2018: Como declarar carros e imóveis

 

 

Na declaração do Imposto de Renda 2018, além dos rendimentos recebidos em 2017, é preciso informar ao fisco os bens de cada contribuinte. Quem se esquecer disto pode acabar caindo na malha fina, portanto, é melhor ter cuidado. Vale lembrar também que quem possui bens cujos valores, somados, superem R$ 300 mil está obrigado a fazer a declaração, mesmo que esteja liberado da prestação de contas por outros critérios. Fique atento e tire as suas dúvidas sobre como declarar veículos e imóveis.

Veículo
Os automóveis devem ser discriminados na linha “21-veículo automotor terrestre – caminhão, automóvel, moto, etc.”. O contribuinte precisa informar quando adquiriu o veículo, qual foi o preço pago e qual foi o vendedor (pessoa física ou jurídica).

Na parte dos valores (“situação em 31/12/2016” e “situação em 31/12/2017”), a forma de preenchimento depende de algumas questões:

Contribuinte já tinha o veículo quitado em 2016
Nesse caso, deve-se repetir o valor incluído na declaração do ano passado, colocando o valor de aquisição do carro nos campos “situação em 31/12/2016” e “situação em 31/12/2017”. Lembrando que nesse campo vale sempre o valor pago no momento da aquisição do bem – não importa se houve desvalorização ao longo dos anos.

Contribuinte comprou e pagou pelo veículo em 2017
Se esta é a sua situação, você deve deixar o campo “situação em 31/12/2016” com o valor zerado, e no campo “situação em 31/12/2017” colocar o valor integral do veículo.

Veículo financiado adquirido antes de 2017
Neste caso, o bem já deve ter sido declarado no ano passado. Em “situação em 31/12/2016”, o contribuinte deverá incluir o valor pago pelo veículo até o fim de 2016. Em “situação em 31/12/2017”, deve-se somar ao valor anterior todas as parcelas pagas ao longo de 2017.

Quer um exemplo? Se em 2016 o contribuinte comprou um carro e deu R$ 10 mil de entrada, e ao longo de 2017 pagou R$ 1 mil por mês, o campo”situação em 31/12/2017” deverá ser preenchido como R$ 22 mil (R$ 10 mil pagos em 2016 mais os R$ 12 mil pagos ao longo de 2017).

Veículo foi vendido em 2017
Se o veículo foi vendido em 2017, é necessário declarar essa transação. Neste caso, o valor descrito no campo “situação em 31/12/2016” deve ser o mesmo informado no IR do ano passado (se o bem já tinha sido quitado, será o valor integral de aquisição). Já o campo “situação em 31/12/2017” deve ficar zerado. No campo discriminação, o contribuinte precisa informar que vendeu o veículo, o valor da operação e os dados do comprador, com CNPJ ou CPF.

Se o carro vendido for dado como parte do pagamento para a compra de outro veículo, isto também deve ser declarado. Deve-se abrir uma nova ficha na aba de bens e direitos para declarar o novo veículo, e informar ali que o automóvel antigo foi usado como parte do pagamento, explicitando o valor total e a forma de pagamento do saldo restante.

Imóvel
A declaração de imóveis é similar à de veículos. Esses bens também devem ser discriminados na ficha “Bens e Direitos”. Se o imóvel for um apartamento, ele deve ser incluído na linha 11. Se for uma casa, na linha 12. Os terrenos devem ser descritos na linha 13.

O ideal é incluir no campo discriminação o maior número de informações possível, como endereço, matrícula do imóvel, de quem foi adquirido, quando foi feita a compra, se foi financiado e qual foi a instituição financeira que concedeu o financiamento. Se o contribuinte comprou o imóvel na planta, por exemplo, e deu uma entrada à construtora, mas depois passou a pagar as parcelas a uma instituição financeira, é importante deixar claro quais os valores pagos a cada um.

Qual valor deve ser declarado?
O valor do bem, para a Receita Federal, será sempre aquele pelo qual foi adquirido o imóvel — mesmo que haja valorização no mercado. O contribuinte também não pode fazer a correção monetária. A Receita não permite que o valor seja atualizado.

Imóvel financiado
Se o imóvel for financiado, o procedimento é similar ao do veículo. O contribuinte deve colocar como “situação em 31/12/2017” o valor total pago até esta data: a entrada mais as parcelas pagas, inclusive os juros. A cada ano, o contribuinte vai aumentar o valor do imóvel de acordo com o que pagou até quitar o bem – colocando, inclusive, o que foi pago a título de juros.

Imóvel comprado à vista em 2017
Se você comprou um imóvel à vista em 2017, deve preencher o campo “situação em 31/12/2016” como zero, e no campo “situação em 31/12/2017” deve incluir o valor total do imóvel.

Contribuinte já tinha o imóvel quitado em 2016
Se você tem um imóvel que já estava completamente pago em 2016, deve repetir o valor incluído na declaração do ano passado. Neste caso, os campos “situação em 31/12/2016” e “situação em 31/12/2017” ficarão iguais.

Contribuinte vendeu imóvel em 2017
Quem vendeu um imóvel no ano passado precisa declarar a operação. Neste caso, o contribuinte precisa repetir, no campo “situação em 31/12/2016”, o valor declarado nos anos anteriores, e deixar o item “situação em 31/12/2017” zerado. É preciso informar qual foi o preço da venda e identificar o comprador, com CPF ou CNPJ.

Reforma
Quem fez reformas e benfeitorias em um imóvel pode declarar o que foi gasto nesse serviço. Esse valor deve ser lançado também na ficha “Bens e Direitos”, na linha “17 – Benfeitorias”. É preciso ter todos os comprovantes dos serviços e da compra de materiais. No campo descriminação, é importante explicar a qual imóvel é referente a reforma.

Informar esses gastos pode trazer benefícios futuros ao contribuinte, pois quando o imóvel for vendido o valor das benfeitorias poderá ser somado ao valor de aquisição declarado, reduzindo a base de cálculo do IR sobre o ganho de capital com a venda. Imagine que seu imóvel foi adquirido por R$ 100 mil, foram feitas reformas no valor de R$ 30 mil e o imóvel for vendido posteriormente por R$ 200 mil. O ganho de capital apurado será de R$ 70 mil (200-130), e não R$ 100 mil. Já que o ganho de capital é tributável, essa redução é vantajosa para o contribuinte.

Fonte: Revista Época Negócios

 



22/03/2018

Michel Temer dará aval a empréstimo da CAIXA com garantia ilegal



O presidente Michel Temer deve passar por cima da decisão do Conselho de Administração da Caixa e liberar a concessão de empréstimos a Estados e municípios sem o aval do Tesouro, apenas com garantias de receitas tributárias. Essas transações são consideradas mais arriscadas para as instituições financeiras e viraram alvo de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) após o Estado revelar que o banco estatal estava aceitando garantias consideradas ilegais nessas operações.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Temer vai blindar os bancos que concederem empréstimos com essas garantias. Com isso espera que, mesmo que o TCU considere ilegal o uso de receitas tributárias para a obtenção dos empréstimos, os bancos fiquem resguardados. Na queda de braço sobre esses financiamentos entre a diretoria da Caixa, presidida por Gilberto Occhi, e o Conselho de Administração do banco, que tem como presidente a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, o Palácio do Planalto optou pelo apoio a Occhi. A decisão tem potencial para acentuar a crise entre a Caixa e o Ministério da Fazenda.

Em ano eleitoral, e com Temer disposto a disputar a reeleição, Planalto e governadores têm pressa para liberar esses empréstimos. Além da Caixa, o BNDES também recebeu a missão de garantir crédito barato para as administrações estaduais investirem em segurança pública.

A Advocacia-Geral da União já recebeu sinal do TCU de que o estoque de empréstimos já concedidos não será afetado, caso o tribunal mais tarde avalie que as garantias são ilegais. A ministra da AGU, Grace Mendonça, esteve ontem no TCU. O parecer apresentado pelo governo é sustentado por um relatório do Banco Central argumentando que não há risco nesses empréstimos, cuja inadimplência foi calculada em 0,1%.

Mesmo com a pressão política dos governadores e parlamentares, o Conselho de Administração da Caixa havia determinado a suspensão temporária à concessão dos empréstimos – muitos deles já prontos para a liberação.

Vinculação

A decisão de Temer vai vincular toda a administração pública. Ou seja, os demais bancos públicos poderão aceitar essas garantias, entre elas, receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). A Constituição proíbe o uso dessas garantias e, por isso, o Ministério Público Federal pediu ao TCU a suspensão dos empréstimos. A cautelar ainda não foi apreciada pela Corte de contas, que pediu mais informações aos bancos e ao Banco Central.

O presidente do BC, Ilan Goldfajn, se reuniu nessa quarta-feira, 21, com o ministro do TCU, José Múcio, que analisa o pedido de cautelar. À saída do encontro, o presidente do BC disse que entregou o histórico das operações feitas com esse tipo de garantias. Ilan não quis dar detalhes. Mas, segundo apurou a reportagem, na reunião, Ilan destacou que essas operações são de menor risco e baixa inadimplência.

A área técnica do TCU está ouvindo os bancos antes de decidir sobre a cautelar. A avaliação até agora, segundo apurou o Estadão/Broadcast, é que não há subsídios para adotar a cautelar – uma medida restritiva – já que esse tipo de financiamento com garantia de receita futura vem sendo feita há muito tempo. Um técnico do TCU explicou que, por preocupação, o tribunal ainda não decidiu se concederá a cautelar.

Por isso, a necessidade de ouvir os bancos envolvidos e o BC. A Caixa, principal banco que faz esse tipo de empréstimo, ainda não enviou a documentação e deve pedir mais tempo. O banco quer protelar o envio dos dados porque aguarda o parecer de Temer. Grupos políticos aliados do presidente aguardam a liberação dos empréstimos que já estavam em andamento e são fundamentais para tocar empreendimentos dos governadores que buscam a reeleição.

Fonte: Estadão



21/03/2018

Campeonato dos Bancários começa dia 7 de abril


 

Foi realizado, nesta terça-feira, dia 20 de março, na sede administrativa do Sindicato, o arbitral do Campeonato dos Bancários 2018. As competições terão início no dia 07 de abril, na sede campestre, com a participação de 12 equipes, contemplando todos os bancos.


CHAVES NA 1.0 FASE:

Chave A                                                                  Chave B

Bradesco Maringá                                                 Bradesco Mandaguari

Itaú 1                                                                       Caixa 1

Caixa  Master                                                          Itaú2

Sicredi                                                                       Sicoob

Bradesco Cianorte                                                 Bradesco União

Santander                                                               Banco do Brasil

 

 



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